ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 652/2022 - ALTERA LEI 640/2022 - DIPÕE SOBRE RATEIO DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB

LEI N° 652/2022

 

Súmula: Altera a Lei N° 640/2022, que “Dispõe sobre o rateio de sobras dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em efetivo exercício”, revogando os artigos 4°, 5° e 7° desta Lei.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, no Estado do Paraná, ANTONIO LUIZ GUSSO, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1°. Ficam revogados os artigos 4°, 5° e 7°, da Lei N° 640/2022.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (10/08/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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