ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.148, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a receber em doação de MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA, inscrito do CNPJ nº 75.600.***/0001-28, localizada à Praça Marechal Floriano Peixoto, 581, na cidade de Ponta Grossa – PR, representada por seu procurador MÁRIO DWULATKA, brasileiro, solteiro, portador da CI. RG nº 4.615.***-9- SESP-PR, inscrito no CPF sob nº 606.146.***-04, uma área de terreno composto de 1.495,61 m², a ser desmembrado do imóvel principal, objeto da matrícula nº 7.903, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.189.125,49m e E 560.363,47m ; com azimute de 173°50’19,70” por uma distância de 61,48m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.189.064,37m e E 560.370,07m ; deste segue confrontando com a propriedade de Mitra da Diocese de Ponta Grossa, com azimute de 263°50’29,00” por uma distância de 54,00m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.189.058,57m e E 560.316,38m; deste segue confrontando com a propriedade de Mitra da Diocese de Ponta Grossa, com azimute de 353°50’29,00” por uma distância de 25,00m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.189.083,43m e E 560.313,70m; deste segue confrontando com a propriedade de Mitra da Diocese de Ponta Grossa, com azimute de 83°50’29,00” por uma distância de 50,00m, até o ponto M05, de coordenadas N 7.189.088,79m e E 560.363,41m; deste segue confrontando com a propriedade de Mitra da Diocese de Ponta Grossa, com azimute de 353°50’29,00” por uma distância de 36,37m, até o ponto M06, de coordenadas N 7.189.124,95m e E 560.359,51m ; deste segue confrontando com a propriedade de Município de Teixeira Soares, com azimute de 82°20’48,18” por uma distância de 4,00m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição, fechando uma poligonal de 1.495,74 m² de área”. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”, com a finalidade de construção de um campo de futebol, da modalidade “Society” para uso da comunidade de Rio D’Areia de Baixo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2024, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 06/06/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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