ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 589/2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República de 1988, a realizar processo seletivo simplificado e contratar para função de Professor de Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º O Edital vai estabelecer as instruções destinadas a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando a contratações temporária para o ano letivo de 2022 para a função de Professor de Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental ( 1º ao 5º ano);

Art. 3º Faz parte do presente Projeto de Lei o Edital do Processo Seletivo com os critérios, fases e vagas disponíveis;

Art. 4º - As referidas contratações serão regidas pelas normas da CLT, no que couber.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, mês de janeiro de 2022.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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