ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1659/2019
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1563/2018, DE 29/06/2018 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1590/2018, DE 20/11/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Interino sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
266060033.1.193000 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..............................................R$ 300.000,00
382 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...................R$ 300.000,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 400.000,00
460 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.....................R$ 100.000,00
461 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 200.000,00
462 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.............R$ 700.000,00
TOTAL.............R$ 1.000.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)..........................................R$ 1.000.000,00
SOMA...................R$ 1.000.000,00
TOTAL...................R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1563/2018, de 29/06/2018, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:2F5424C1