ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1660/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº005/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 432.135.46 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

342

1494

03.001.10.122.0024.2.080

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

3.3.90.30

R$ 5.519,46

343

1494

03.001.10.122.0024.2.085

ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 2027/2020

3.3.90.30

R$ 49.356,00

344

1494

03.001.10.122.0024.2.085

ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 2027/2020

4.4.90.52

R$ 4.000,00

345

1494

03.001.10.122.0024.2.086

ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020

3.1.90.11

R$ 79.000,00

346

1494

03.001.10.122.0024.2.086

ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020

3.1.90.13

R$ 21.000,00

347

1494

03.001.10.122.0024.2.086

ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020

3.3.90.30

R$258.260,00

348

1494

03.001.10.122.0024.2.086

ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020

3.3.90.39

R$ 15.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no exercício anterior conforme arrecadação realizada para o enfrentamento da emergência pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) no Recurso 1494 –, registrados nas seguintes rubricas de receitas:

4.1.7.1.8.03.9.1.01.00.00 Recurso 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde

4.1.7.1.8.03.9.1.02.00.00 Recurso 1494 - Custeio SUS - Enfrentamento de Emergência de Saúde - COVID-19 Portaria 2027-2020

4.2.4.1.8.03.9.1.01.00.00 Recurso 1494 - Custeio SUS - Enfrentamento de Emergência de Saúde - COVID-19 Portaria 2027-2020

4.1.7.1.8.03.9.1.03.00.00 Recurso 1494 - Custeio SUS - Enfrentamento de Emergência de Saúde - COVID-19 Portaria 1666-2020

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 09 de Fevereiro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:2F582D98