ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA CONCORRENCIA 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO – PARANÁ
EXTRATO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Processo Administrativo nº 15/2026
Concorrência Eletrônica nº 001/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para organização e realização de concurso público da Câmara Municipal de Rio Negro/PR.
Recorrente: CONSESP – Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda.
Recorrida: OBJETIVA Instituto de Desenvolvimento e Inovação.
Decisão: O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro/PR, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, decidiu declarar a nulidade parcial dos atos da fase externa da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, em razão de irregularidades na divulgação da minuta contratual e da ausência de previsão de índice de reajustamento e data-base vinculada ao orçamento estimado. Ficam sem efeito a sessão pública de 24 de agosto de 2026, o julgamento das propostas, a classificação, a habilitação e os atos subsequentes deles dependentes, preservados os atos preparatórios independentes e válidos. O pedido recursal da CONSESP relativo à reforma da habilitação foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto. Determinou-se a correção e consolidação do edital e de seus anexos, com posterior republicação integral e reabertura do prazo mínimo de 35 (trinta e cinco) dias úteis para apresentação de novas propostas, assegurada a participação de todos os interessados, inclusive novos licitantes, após o encerramento da via administrativa cabível.
Data da decisão: 29 de outubro de 2026.
Autoridade: Odair Pereira – Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro/PR.
Publicado por:
Wilson Mendes Junior
Código Identificador:2F642952