ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 653/07/2017

SÚMULA: “Altera o caput do art. 41 da lei nº 597, de 02 de abril de 2015”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE aprovou e eu Suely Alves Pereira Silva PREFEITA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, no uso de minhas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica alterado o caput do art. 41 da Lei nº 597/2015, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 41 – A remuneração dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), sendo reajustável, anualmente pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste geral dos servidores públicos municipais”.

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de primeiro de marco de 2017.

 

PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO,

 

Em, 28 de março de 2017.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
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