ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.364/2022

SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.3.90.39.00-1511

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$ 200.000,00

3.3.90.39.00-1510

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$ 120.000,00

3.3.90.47.00-1504

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 5.000,00

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistêncdia Hospitalar e Ambulatorial

 

3.1.90.16.00-1494

Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil

R$ 170.000,00

3.3.90.30.00-1494

Material de Consumo

R$ 30.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

 

3.3.90.33.00-1107

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 30.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.3.90.30.00-1504

Material de Consumo

R$ 250.000,00

 

TOTAL

R$ 805.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1511

Taxas - Prestação de Serviços

R$ 200.000,00

1510

Taxas - Exercício de Poder de Polícia

R$ 120.000,00

1494

Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494

R$ 200.000,00

1107

Salário Educação

R$ 30.000,00

1504

Outros Royaltes e Compens.Financ.e Pat.não Previdê

R$ 255.000,00

TOTAL

R$ 805.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 13 de julho de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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