ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.364/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.3.90.39.00-1511 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ 200.000,00 |
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3.3.90.39.00-1510 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ 120.000,00 |
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3.3.90.47.00-1504 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 5.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistêncdia Hospitalar e Ambulatorial |
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3.1.90.16.00-1494 |
Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil |
R$ 170.000,00 |
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3.3.90.30.00-1494 |
Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.25 |
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar |
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3.3.90.33.00-1107 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 30.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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3.3.90.30.00-1504 |
Material de Consumo |
R$ 250.000,00 |
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TOTAL |
R$ 805.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
R$ 200.000,00 |
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1510 |
Taxas - Exercício de Poder de Polícia |
R$ 120.000,00 |
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1494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494 |
R$ 200.000,00 |
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1107 |
Salário Educação |
R$ 30.000,00 |
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1504 |
Outros Royaltes e Compens.Financ.e Pat.não Previdê |
R$ 255.000,00 |
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TOTAL |
R$ 805.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 13 de julho de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:2F7983BB