ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO - LEI Nº 961/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 173.232,43 (cento e setenta e três mil e duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 – ASSESSORIA DE IMPRENSA
02.04.04.131.0030 - Programa de Administração e Coordenação Geral
02.04.04.131.0030.2050 – Manutenção das Atividades da Assessoria de Imprensa
3.3.90.39.00 – Outros Serviços e Terceiros – PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Originários - Livres |
23.232,43 |
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras e Urbanismo
07.02.15.451.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.02.15.451.0270.2370 – Manutenção das Atividades da Divisão de Obras
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários Livres |
30.000,00 |
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.03 - Divisão de Urbanismo
07.03.15.452.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários Livres |
40.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários Livres |
40.000,00 |
12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB.
12.02 – Divisão de Agricultura
12.02.20.606.0330 – Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.2430 – Manutenção das Atividades da Divisão de Agricultura
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários Livres |
40.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 56ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:2F7E58A0