ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI E EMENDA Nº 036/2015.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de General Carneiro, decidi pelos motivos adiante alinhados, vetar o Projeto de Lei e Emenda nº036/2015, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de imóvel especifico para instalação de empreendimento voltado para área de recreação, esporte e lazer com a geração de postos de trabalho e renda no Município e da outras providencias”.
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Razões do Veto
De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei em questão, seu embasamento legal é a Lei Municipal nº 1.195/2012.
Sobre o Tema a Lei nº 1.195/2012 prevê:
Art. 3º Para execução do Programa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Direito Real de Uso de terrenos para implantação de indústrias dentro das áreas industriais existentes ou a serem implantadas, na forma definida na lei, ou ainda em áreas apropriadas á implantação de indústrias fora dessas áreas, obedecida a legislação vigente.
Denota-se da legislação em comento que a concessão de direito real de uso de bem imóvel pode ocorrer nos casos de implantação de indústria, dentro das áreas industriais existentes ou a serem implantadas e mediante autorização legislativa.
Portanto, vislumbra-se que o Projeto de Lei em questão, contraria a legislação vigente aplicável a matéria, em especial, quando dispõe que o imóvel a ser conferido em direito real de uso terá a finalidade diversa da industrial.
O Poder Executivo enviou a Câmara de Vereadores, juntamente com o projeto de lei ora discutido, o Projeto de Lei visando alterar a Lei nº 1.195/2012(Lei de desenvolvimento econômico), o que em caso de aprovação, tornaria possível a sanção do Projeto de concessão de direito real de uso de imóvel para fins de recreação, esporte e lazer com criação de postos de trabalho.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei nº036/2015 e Emenda proposta, contraria a Lei Municipal nº 1.195/2012, sem embargo do respeito institucional de que é credor o Legislativo Municipal, lanço o presente VETO ao Projeto de Lei e Emenda, o qual ora submeto á elevada apreciação dos senhores membros desta Casa de Leis.
Registre-se.
Publique-se.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:2F83BD9D