ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 685/2017
Lei nº 685/2017 de 04 de Abril de 2017.
Súmula: Lei que autoriza o Poder Executivo a terceirizar o transporte noturno de alunos residentes no município, matriculados em ensino técnico e universitário em instituições localizadas nos municípios de Santo Antonio da Platina/PR, Jacarezinho/PR, Ourinhos/SP, Cornélio Procópio/PR e Bandeirantes.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer transporte terceirizado, mediante retribuição do usuário, a todos os cidadãos eleitores e residentes no município de Abatiá/PR que estiverem matriculado no período noturno junto a instituições de ensino técnico e ensino superior localizadas nos munícipios de Santo Antônio da Platina/PR, Jacarezinho/PR, Ourinhos/SP, Bandeirantes/PR e Cornélio Procópio/PR, tendo em vista a necessidade premente de incentivo ao desenvolvimento educacional do munícipio.
Parágrafo Único. Esse transporte compreenderá o deslocamento de um ponto no Município de Abatiá/PR até a sede das empresas mencionadas no caput, e o seu respectivo retorno.
Art. 2º. O transporte a ser ofertado para a finalidade insculpida no artigo 1º desta Lei será objeto de certame licitatório, em conformidade com os ditames da Lei 8.666/1.993, com exigência de seguro de passageiros.
Art. 3º. O transporte será objeto de pagamento dos usuários.
§1º Para fins de uso do transporte, o pretende deverá efetuar cadastro junto a administração municipal, no qual fará prova de sua matrícula no período noturno junto a instituições de ensino técnico e superior localizadas nos munícipios descritos no artigo primeiro desta lei.
§2º Após o cadastro, o pretendente solicitará a compra dos passes, os quais lhe darão direito de uso do transporte.
§3º O passe terá valor diário, o qual será definido e revisto periodicamente mediante decreto do Executivo.
§4º Cada passe dará direito, mediante apresentação ao motorista do veículo, a uma viagem de ida e volta.
§5º Após a solicitação, será entregue uma guia ao usuário para pagamento em local apropriado, devendo retornar a prefeitura a fim de, a vista do comprovante de pagamento, retirar os passes.
§6º A empresa transportadora deverá designar empregado responsável pelo controle dos passes e por sua devolução à municipalidade.
Art. 4º. O valor pago pelos usuários ficará reservado num fundo vinculado exclusivamente ao pagamento do contrato de transporte de que trata esta lei.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o dinheiro do fundo poderá ser destinado a finalidade diversa da prevista no caput deste artigo.
Art. 5º. O valor arrecadado mensalmente com a venda dos passes não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) do custo mensal do contrato, devendo o Município atuar de forma a torna seu valor o mais acessível possível, haja vista o caráter social de incentivo da presente lei.
Parágrafo Único. Fica estipulado teto máximo na cobrança dos passes, Ourinhos R$ 190,00 (cento e noventa reais); Jacarezinho/Cambará/Cornélio Procópio R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Santo Antônio da Platina / Santa Mariana R$ 120,00 (cento e vinte reais); Bandeirantes R$ 100,00 (cem reais)
Art. 6º. O pagamento das despesas pertinentes ao cumprimento do objeto desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º. A empresa transportadora vencedora do certame licitatório de que trata esta lei, terá como dever, dentre outros previstos no instrumento de contrato, manter os veículos em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Também será de sua responsabilidade, dentre outras previstas no instrumento de contrato, disponibilizar veículo reserva a fim de manter o serviço de forma ininterrupta quando houver problemas mecânicos.
Art. 8º. Situações excepcionais serão objeto de deliberação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 04 de Abril de 2017.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:2F89ED3A