ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.492/2.017

SÚMULA: “ALTERA A ALÍNEA “A”, DO §2º, DO ARTIGO 10, O INCISO IX, DO ARTIGO 19, ARTIGO 20 e o ARTIGO 40, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.347/2015, REVOGA LEI 2.397/2016.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado a alínea “a”, do §2º, do artigo 10º da Lei Municipal n.º 2.347/2015, o qual passará a ter a seguinte redação:

“a) será feita por Assembléia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, 01(um) delegado de cada uma das instituições não governamentais, regularmente inscritas no CMDCA;”

Art. 2º Fica alterado o inciso IX, do artigo 19º da Lei Municipal n.º 2.347/2015, o qual passará a ter a seguinte redação:

“IX - A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

Art. 3º Fica alterado, na íntegra, o artigo 20 da Lei Municipal n.º 2.347/2015, o qual passará a ter a seguinte redação

“Art. 20 A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 06(seis) meses após A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, mediante apresentação de requerimento endereçado ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos art. 18 e 19, desta lei:”

Art. 4º Fica alterado o caput do artigo 40 da Lei Municipal n.º 2.347/2015, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 40 Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados, ressalvada a hipótese de afastamento não remunerado prevista em Lei, perceberão à título de subsidio o equivalente ao CC-04 do quadro de Servidores Públicos Municipais do Município de Goioerê.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei 2.397/2016.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 21 de julho de 2.017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:2F907A15