ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N° 1067/2020
LEI N.º 1067/2020 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos de processo judicial que especifica e confere outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar acordo nos autos de ação judicial nº 0007556-93.8.16.0038, em trâmite na Vara da Fazenda Pública desta Comarca, onde o Município de Mandirituba figura como parte autora e Lucad Usinagem e Fabricação de Maquinas para Cereais LTDA – EPP e Paulo Rogério Kosloski figuram como demandados.
Art. 2° O acordo possui a intenção de ressarcir o valor empregado pelo Município em reparo de semáforo danificado pelos demandados.
§ 1º O valor gasto pelo município à época foi de R$7.899,90 (sete mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos);
§ 2º O valor proposto pelo demandado é de R$9.000,00 (nove mil reais), divididos em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$250,00 (dizendo e cinqüenta reais), com o valor corrigido mensalmente pelo índice utilizado pelo TJPR para correção de débitos judiciais (média do IGP/INPC), com início do adimplemento, no prazo de 10 (dez) dias após a homologação do acordo. (Redação dada pela emenda motificativa)
§ 3º Uma vez a obrigação firmada, em caso de inadimplemento, será realizado a cobrança no valor integral gasto pelo município, com a devida correção monetária e reajustes,
Parágrafo único. Custas processuais, honorários advocatícios, bem como demais valores relativos aos autos em questão, não mencionados nos parágrafos anteriores, serão suportadas pelo demandado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 21 de fevereiro de 2020
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:2F93CD82