ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 06/2017

SÚMULA:Acrescenta o § 5º e revogaoinciso II do§1º do artigo 15 da Lei Municipal nº. 20/2007, que dispõe sobre o Sistema de ControleInterno Municipale dá outras providências.

 

EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:

 

Art. 1º-Fica revogado o inciso II do § 1º doartigo 15 da Lei Municipal nº. 20/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal.

 

Art. 2º - Fica acrescido o § 5º a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº. 20/2007,com aseguinte redação:

 

§5º -O servidor nomeado para exercer o cargo de Controlador Interno do Município de Turvo,não terá o respectivo tempo computado para fins de estágio probatório.

 

Art.3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°- Revogam-seas disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo - PR em 22 de Fevereiro de 2017.

 

JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
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