ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 837, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre o processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de Campina do Simão, PR, revogando a Lei nº 12 de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O processo de escolha para o exercício da Função Gratificada de Diretor Escolar das Instituições de Ensino mantidas pela Rede Pública Municipal, previsto nestaLei, observará aos princípios de autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, gestão democrática do ensino público, pluralismo político, igualdade perante alei, valorização dos profissionais da educação, promoção da integração instituição de ensino/comunidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e melhoria da qualidade social da educação básica pública.
§ 1º As Instituições de Ensino da Educação Básica que trata o caput deste artigo compreendem os Centros de Educação Infantil e as Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Campina do Simão.
§ 2º As Instituições de Ensino da Educação Básica deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática, compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar.
Art. 2º O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, ocorrerá mediante processo de avaliação
por mérito e desempenho, seguido do processo de escolha pela comunidade escolar, deverá ocorrer simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 02 (dois) anos, sendo permitido uma única reeleição. Os atuais diretores que pretendem concorrer à reeleição não se afastarão do exercício da função. O período de mandato poderá ser prorrogado por tempo igual ao do exercício, caso o dirigente municipal tenha interesse, com regime de tempo organizado na forma desta Lei e Portaria Complementar expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º São requisitos para participar da avaliação de mérito e desempenho:
Pertencer ao quadro próprio do Magistério Municipal;
Possuir curso superior com Licenciatura em Pedagogia;
Possuir Pós-Graduação;
Ter no mínimo 05 (cinco) anos de experiência em sala de aula;
Oficializar através de requerimento assinado, o interesse na função;
Estar atuando na Instituição de Ensino que pretende ser candidato, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o processo;
Elaborar e apresentar plano de gestão desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino;
Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos.
Art. 4º Para fins de função de Direção, terão direito as Instituições de Ensino Municipal com porte superior a 50 (cinquenta) alunos matriculados, exceto as Instituições de Ensino Municipal – CMEIs. Onde não houver será indicado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação um integrante do quadro próprio. Para as Instituições de Ensino Municipal acima de 180 alunos matriculados haverá a escolha de um Diretor Auxiliar.
Art. 5º A prévia avaliação é obrigatória mesmo que seja um único professor, ou que já esteja na função de direção.
Art. 6º A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria;
Art. 7º A função de Direção e Diretor Auxiliar em Instituição de Ensino deve ser exercida por professor (a) em regime de tempo integral de 40h (quarenta horas) e dedicação exclusiva, caso seja detentor de 20h (vinte horas) este poderá optar pela dobra de jornada ou pela gratificação previsto no Plano de Carreira.
Art. 8º Após nomeação mediante a Portaria, o diretor (a) e diretor(a) Auxiliar eleitos terão direito a gratificação de acordo com o Art. 31 do Plano de Carreira Lei Nº 672 de 11 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 9º A comissão é constituída por membros titulares, a saber:
Secretário (a) Municipal de Educação;
01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
01 (um) Representante da classe de professores, indicado pela categoria;
01 (um) Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
01 (um) Representante dos servidores efetivos indicados pela categoria;
01 (um) Representantes de pais de alunos escolhidos em assembleia ou indicação pela Cooperativa Escolar;
§ 1º A comissão será presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
§ 2º Não poderá integrar a Comissão:
Os professores que pretenderem a sua nomeação para Direção;
Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Art. 10º A comissão divulgará no e-mail pessoal dos candidatos, o resultado da avaliação, sendo impedido de participar da nomeação aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada nesta Lei;
Parágrafo Único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) à própria Comissão.
Art. 11 Será considerado apto para assumir a função de Diretor Escolar o candidato no processo de escolha:
I - Que obtiver maior porcentagem de votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, se houver mais de um candidato;
II - Em caso de candidato único, se 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos for “sim”, considerando a cédula de escolha marcada com as inscrições “sim” e “não”.
Art. 12 Havendo empate na votação será considerado apto a assumir a função de Diretor Escolar, em ordem de prioridade, o candidato que:
I - Tenha mais de uma especialização em nível de pós-graduação na área da educação;
II– Tenha mais de um curso superior na área da educação;
III - Tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
IV – Tenha maior idade.
CAPITULO IV
DOS ASPECTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 13º A avaliação de mérito e desempenho abrangerá os aspectos de:
Aperfeiçoamento profissional;
Assiduidade;
Pontualidade;
Participação em reuniões pedagógicas / administrativas;
Participação em cursos de capacitação previsto em calendário escolar;
Integração com profissionais da educação;
Relacionamento interpessoal com alunos e pais;
Apresentar certificado de curso de “Gestão Escolar” reconhecido e ser aprovado em curso de “Gestão Escolar” promovido pela Secretaria Municipal de Educação especialmente para essa finalidade, preenchendo os seguintes requisitos: Cumprir com as atividades realizadas no decorrer do curso de gestão; realizar a avaliação final do curso de gestão; atingir no mínimo 70% (setenta por cento) na avaliação final do referido curso de gestão”.
Parágrafo Único. Estará apto a concorrer a nomeação o candidato que atingir 85% da soma dos critérios estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 14º A função de Diretor na Instituição de Ensino terá uma duração de 02 anos, iniciando-se no primeiro dia útil do ano subsequente ao qual se verificou a eleição. O período de mandato poderá ser prorrogado por tempo igual ao do exercício, caso o dirigente municipal tenha interesse.
Parágrafo primeiro. O Diretor que tiver interesse em pleitear a próxima gestão, deverá passar novamente pelo processo de avaliação de mérito e desempenho.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 15º São atribuições do Diretor de Instituição de Ensino Municipal;
Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional;
Dirigir planejamentos da instituição, no âmbito administrativo e pedagógico;
Ter compromisso com a implementação das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação;
Instituir indicadores de aprendizagem mapeando índice de aprovação, evasão entre outros;
Traçar estratégia para melhorar a qualidade de ensino;
Participar ativamente no processo de aprendizagem do aluno, adotando postura de monitoramento e engajamento de toda equipe;
Trabalhar de forma integrada com as orientações pedagógicas;
Ser proativo em buscar diferentes soluções para os problemas escolares;
Cumprir e determinar o cumprimento da legislação de ensino e das normas baixadas pela Secretaria Municipal de Educação;
Gerenciar estratégia de recursos humanos e financeiros, alinhando-se aos propósitos pedagógicos;
Agir com transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
Valorizar os recursos humanos e das relações interpessoais dentro da Instituição;
Reunir-se periodicamente com os servidores da escola para sanar problemas que eventualmente venham a acontecer dentro da Unidade Escolar;
Orientar os servidores em relação a sua rotina de trabalho, documentando os procedimentos a serem adotados;
Estabelecer relações com outras escolas para a troca de experiência e boas práticas;
Zelar pelo patrimônio escolar;
Coordenar o Projeto Político Pedagógico;
Agir democraticamente;
Manter-se atualizado sobre os principais assuntos dentro da sua área.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Caso o Diretor Escolhido seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 30 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, a substituição será feita interinamente pelo Vice Diretor e onde não haja Vice Diretor será indicado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação um integrante do quadro próprio que faça parte da equipe pedagógica do estabelecimento por trata-se de uma substituição temporária mediante uma portaria provisória.
Art. 17 As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Central do Processo de Escolha, no âmbito de suas competências.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 12, de 12 de dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 01 de novembro de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:2FACEAA2