ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANAHY POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ANAHY.
O MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, com endereço na Rua Vereador Leonardo Dobicz, nº 591, Centro, CEP: 85425-206, Anahy/PR, inscrito no CNPJ sob o nº 95.594.800/0001-94, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato legitimamente representada pelo PREFEITO MUNICIPAL, SR. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente na Rua Duque de Caxias, Município de ANAHY, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade nº 5.341.856-2, expedida pela SSP/PR, e do CPF/MF sob nº 764.217.169-20, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANAHY - APAE, MANTENEDORA DA ESCOLA EMILIO MUDREY - EDUCAÇÃO BÁSICA (Ed. Infantil, Ensino Fundamental e Ed. De Jovens e Adultos (EJA) MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.520.258/0001-81, com sede na Rua Guarani, no 230, Centro, CEP: 85425-000, Anahy/PR, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. ELIZETE CASADO IGLESIAS DALAGUA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº nº 5.235.918-0, inscrita no CPF sob o n º 747.686.979-68, residente e domiciliada na Avenida Brasil, Centro, CEP: 85425-000, Anahy/PR, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal no 1.050/2023, consoante o Processo Administrativo de Dispensa de Chamamento Público nº 01/2026 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 - O presente Termo de Fomento, decorrente do processo administrativo de Dispensa de Chamamento Público nº 001/2026, tem por objeto a concessão de apoio da Administração Pública Municipal para fomento de serviços de proteção social especial para pessoas com deficiência, através de disponibilização de recursos financeiros para custeio, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1.3 - É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:
I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do município;
II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do município.
§ 1º Fica dispensado o chamamento público com base no art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 2º Serão beneficiados com o presente Termo de Fomento os estudantes do município com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, atendidos pela Organização da Sociedade Civil, com substituto do atendimento educacional público e gratuito, independentemente da situação financeira dos beneficiários, devendo para tanto a Organização da Sociedade Civil estar devidamente credenciada e autorizada para a oferta da educação e do apoio especializado.
CLÁUSULA SEGUNDA- DOS RECURSOS FINANCEIROS:
2.1 - O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reis).
2.2 – A Administração Pública Municipal transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reis), em repasse único, correndo a despesa à conta da dotação abaixo:
Órgão: 15 - Departamento de Ação Social
Unidade: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2183 - Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social
Funcional: 0008.0244.0120
Vínculo :158 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 202620380014 - CUSTEIO - FLAVIO ARNS
Referência: 627 - Modalidade de Aplicação: 3335043000000000000 - Subvenções sociais 158.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
3.1 - A Administração Pública Municipal transferirá os recursos em favor da Organização da Sociedade Civil, conforme o cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.
3.2 - É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Fomento, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo;
3.3 - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do Termo de Fomento ou da transferência, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
3.4 – As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da Organização da Sociedade Civil em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Fomento;
III- quando a Organização da Sociedade Civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
3.5 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública Municipal no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
CLÁUSULA QUARTA - A EXECUÇÃO DAS DESPESAS
4.1 – O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.2 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da Organização da Sociedade Civil, para:
I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
III - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
IV - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
V - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; e
VI - repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
VII - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA:
5.1 - O presente Termo de Fomento vigerá por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, a cargo da Administração Pública, e encerrará no último dia do 12º (décimo segundo) mês de sua vigência, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.
5.2 – Sempre que necessário, mediante proposta da Organização da Sociedade Civil devidamente justificada e formulada, no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento.
5.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a Administração Pública Municipal promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Fomento, independentemente de proposta da Organização da Sociedade Civil, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.
5.4 – Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de Fomento, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
5.5 – O prazo máximo de vigência do Termo de Fomento, consideradas todas as prorrogações de prazo, inclusive quando a Administração der causa a liberação dos recursos financeiros, será de 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
6.1 – A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.
6.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com alteração da natureza do objeto.
6.3 – É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Fomento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
7.1 - O presente Termo de Fomento poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
8.1 - Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - as comunicações relativas a este Termo de Fomento serão remetidas por correspondência ou e-mail e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via e-mail, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; e
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Fomento, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o Juízo da Comarca de Corbélia/PR. Anahy, 15 de julho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito do Município de Anahy/P
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:2FB16345