ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 771/2023

LEI Nº 771/2023

DATA: 18/10/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.137.425,04 (um milhão cento e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0002.2.003.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

1 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16.453,36

2 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

13.824,33

02.002

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

02.002.04.122.0002.2.004.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

8 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

43.219,14

9 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

9.711,21

02.003

 

ASSESSORIA JURIDICA

 

02.003.04.122.0002.2.005.

 

AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA

 

14 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.701,64

15 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

23.196,44

02.004

 

CONTRALADORIA INTERNA

 

02.004.04.122.0002.2.006.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO

 

19 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.079,49

20 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7.294,51

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.001

 

DIVISÃO DE COMPRAS

 

03.001.04.122.0023.2.016.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS

 

26 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

38.869,13

03.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

03.003.04.123.0023.2.011.

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA

 

39 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

12.117,44

03.003.04.123.0023.2.014.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇAO E ARRECADAÇÃO

 

46 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

28.696,03

47 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.358,90

04

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

04.001

 

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

 

04.001.04.121.0024.2.040.

 

MANUTENÇÃO DO SETOR DE PLANEJAMENTO

 

60 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.831,75

61 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7.717,24

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

 

06.003.20.608.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO

 

144 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

157.233,09

145 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

38.651,64

06.004

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

06.004.15.452.0005.2.023.

 

ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

155 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

17.697,47

156 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.827,88

06.005

 

DIVISÃO DE CONTROLE DA FROTA E ALMOXARIFADO

 

06.005.04.124.0022.2.095.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DO FROTAS E ALMOXARIFADO

 

160 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.453,56

161 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.565,72

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.002

 

DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE

 

07.002.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

177 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

395.289,06

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.361.0009.2.068.

 

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

270 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

272 - 3.1.90.13.00.00

103

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

10.000,00

10

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

10.001

 

DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO

 

10.001.04.122.0020.2.084.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO

 

325 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.754,72

326 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.299,96

10.002

 

DIVISAO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.0013.2.085.

 

MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO

 

333 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

53.650,93

334 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

12.930,40

Total Suplementação:

1.137.425,04

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.137.425,04 (um milhão cento e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.005

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.005.04.122.0002.2.007.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CHEFE DE GABINETE

 

22 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

17.056,34

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.002

 

DIVISÃO DA CONTABILIDADE

 

03.002.04.123.0023.2.012.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE

 

31 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

45.660,50

32 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.769,37

03.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

03.003.04.123.0023.2.011.

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA

 

38 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.476,96

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO

 

05.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

67 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

74.888,01

68 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

72.372,86

69 - 3.1.90.94.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

50.000,00

80 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

76 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

40.000,00

73 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

05.002

 

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

05.002.04.122.0003.2.015.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS

 

88 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

100.000,00

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.452.0005.2.021.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS

 

120 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

96.926,84

129 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

08

 

SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

08.001

 

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO

 

08.001.08.244.0008.2.054.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO

 

204 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

205 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

37.000,00

208 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

209 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

25.000,00

08.002

 

DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS)

 

08.002.08.244.0021.2.055.

 

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA

 

230 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

224 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

08.003 DIVISÃO DO CENTRO

 

DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA (CIAAC)

 

08.003.08.243.0018.6.057.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

 

241 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

240 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.001

 

DIVISÃO DE CULTURA

 

09.001.13.392.0012.2.083.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA

 

251 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.508,00

252 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.487,16

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.361.0009.2.070.

 

MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

296 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

10

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

10.002

 

DIVISAO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.0013.2.085.

 

MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

 

338 - 3.3.90.31.00.00

000

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

25.000,00

10.003

 

DIVISÃO DE TURISMO

 

10.003.23.695.0014.2.086.

 

MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO

 

342 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

38.559,00

343 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.000,00

10.004

 

DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO

 

10.004.22.661.0015.2.087.

 

APOIO A INDUSTRIA, AO COMERCIO E SERVIÇOS

 

350 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.720,00

Total Redução:

1.137.425,04

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 Outubro, 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:2FBAF9FE