ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1944/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº066/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Desp.

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

454

2494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 50.000,00

475

2494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 34.000,00

476

002

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.39

R$ 200.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 84.000,00 proveniente de recebimento de Emenda Parlamentar e R$ 200.000,00 na fonte de recursos 002 – Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM proveniente da desvinculação de receitas correntes da Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), em conformidade com o disposto no Artigo 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016, de 08 de setembro de 2016 e do Decreto Municipal 769/2023.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de agosto de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:2FBC7DD4