ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025

DATA: 19/02/2025

 

SÚMULA: Altera os artigos 151,156 e 165 da Lei Complementar nº 001 de 19/12/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O artigo 151 da Lei Complementar nº 001 de 19/12/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 151. São isentos da taxa de localização:

 

I - os cegos, os mutilados, os portadores de deficiência físicas ou mentais e os comprovadamente pobres, que exerçam o comércio em escala ínfima;

 

II - As fundações públicas e privadas e associações, legalmente constituídas, declaradas de utilidade Pública Municipal e sem fins lucrativos;

 

III - as atividades exercidas por MEI – Microempreendedor Individual.”

 

Art. 2º. O artigo 156 da Lei Complementar nº 001 de 19/12/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 156. São isentos das taxas de funcionamento em horário normal:

 

I - os cegos, os mutilados, os comprovadamente pobres e os portadores de deficiência física ou mental, que exerçam o comércio em escala ínfima;

 

II - os comerciantes temporários de artesanato de sua fabricação, quando domiciliados neste Município;

 

III - As fundações públicas e privadas e associações, legalmente constituídas, declaradas de utilidade Pública Municipal e sem fins lucrativos;

 

IV - as atividades exercidas por MEI – Microempreendedor Individual.”

 

Art. 3º. O artigo 165 da Lei Complementar nº 001 de 19/12/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 165. São isentos da taxa de funcionamento em horário especial:

 

I - os cegos, os mutilados, os comprovadamente pobres e os portadores de deficiência física ou mental, que exerçam o comércio em escala ínfima;

 

II - os comerciantes temporários de artesanato de sua fabricação, quando domiciliados neste Município;

 

III - As fundações públicas e privadas e associações, legalmente constituídas, declaradas de utilidade Pública Municipal e sem fins lucrativos;

 

IV - as atividades exercidas por MEI – Microempreendedor Individual.”

 

Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Complementar nº 001 de 19/12/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei Complementar n° 01/2007.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 19 de fevereiro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:2FBCF74B