ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 633/06/2016.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 633/06/2016 e Eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.000000000000000 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

04.030000000000000 – Divisão de Fomento Agrop. e Desenvolvimento Rural.

04032060800021.009– Readequações de Estradas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ......(Excesso – Fonte Exclusiva)...R$ 250.000,00 

TOTAL............R$ 250.000,00.

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE EXCLUSIVA).

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Maio de 2.016.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
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