ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1701, DE 21 DE MAIO DE 2025.

Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial da Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS, de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, com contribuição suplementar por aportes financeiros, mediante atualização anual, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por aporte financeiro - até o ano de 2055, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I.

Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do Anexo I desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas durante o exercício fiscal.

 

Art. 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.

Parágrafo Único. Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, observada a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

 

Art. 3º O montante a ser amortizado até 31/12/2025 é de R$ 4.614.930,77 (quatro milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025 com data focal de 31 de dezembro de 2024, os quais serão pagos em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, descontando os valores já recolhidos no ano de 2025, conforme autorização legislativa constante da Lei nº 1648/2024.

 

Art. 4º Os valores atualizados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º As parcelas mensais possuem vencimento até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de competência, sendo que em caso de atraso do pagamento, o valor da parcela estará sujeito, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de pagamento, nos seguintes termos e ordem:

| - atualização monetária do valor pelo índice INPC;

ll - incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente; e

III - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado monetariamente e acrescido de juros simples.

Parágrafo único. A cobertura das despesas previstas nesta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Aos aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, bem como decidido no Parecer nº 00071/2025/CONJUR-MPS/CGU/AGU - NUP: 10133.000003/2025-58 vinculado a Nota Técnica SEI nº 9/2025/M.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 21 de maio de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PLANO DE AMORTIZAÇÃO GERAL

Opção 1 - Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes

O déficit atuarial apresentado poderá ser equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos crescentes ou alíquotas de contribuição suplementar crescentes, conforme apresentado na tabela que segue. Para adoção de alíquotas de contribuição suplementar, a metodologia considerada foi o crescimento da folha salarial anual dos servidores ativos pois a folha terá anualmente um incremento, seja pelo ingresso de novos servidores em substituição aos atuais, seja pelos reajustes anuais, ou seja, pelas progressões inerentes ao plano de cargos e salários.

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA

2024

 

 

 

R$ 84.368.021,47

 

2025

R$ 4.614.930,77

R$ 4.614.930,77

R$ 0,00

R$ 84.368.021,47

11,73%

2026

R$ 4.768.761,80

R$ 4.614.930,77

R$ 153.831,03

R$ 84.214.190,45

12,00%

2027

R$ 4.836.842,03

R$ 4.606.516,22

R$ 230.325,81

R$ 83.983.864,64

12,05%

2028

R$ 5.382.288,08

R$ 4.593.917,40

R$ 788.370,69

R$ 83.195.493,95

13,28%

2029

R$ 5.436.110,97

R$ 4.550.793,52

R$ 885.317,45

R$ 82.310.176,50

13,28%

2030

R$ 5.489.933,85

R$ 4.502.366,65

R$ 987.567,19

R$ 81.322.609,31

13,28%

2031

R$ 5.543.756,73

R$ 4.448.346,73

R$ 1.095.410,00

R$ 80.227.199,31

13,28%

2032

R$ 5.597.579,61

R$ 4.388.427,80

R$ 1.209.151,81

R$ 79.018.047,50

13,27%

2033

R$ 5.651.402,49

R$ 4.322.287,20

R$ 1.329.115,29

R$ 77.688.932,21

13,27%

2034

R$ 5.705.225,37

R$ 4.249.584,59

R$ 1.455.640,78

R$ 76.233.291,44

13,26%

2035

R$ 5.759.048,25

R$ 4.169.961,04

R$ 1.589.087,21

R$ 74.644.204,23

13,25%

2036

R$ 5.812.871,13

R$ 4.083.037,97

R$ 1.729.833,16

R$ 72.914.371,07

13,24%

2037

R$ 5.866.694,01

R$ 3.988.416,10

R$ 1.878.277,92

R$ 71.036.093,15

13,24%

2038

R$ 5.920.516,89

R$ 3.885.674,30

R$ 2.034.842,60

R$ 69.001.250,55

13,22%

2039

R$ 5.974.339,77

R$ 3.774.368,41

R$ 2.199.971,37

R$ 66.801.279,18

13,21%

2040

R$ 6.028.162,66

R$ 3.654.029,97

R$ 2.374.132,68

R$ 64.427.146,50

13,20%

2041

R$ 6.081.985,54

R$ 3.524.164,91

R$ 2.557.820,62

R$ 61.869.325,88

13,19%

2042

R$ 6.135.808,42

R$ 3.384.252,13

R$ 2.751.556,29

R$ 59.117.769,58

13,17%

2043

R$ 6.189.631,30

R$ 3.233.742,00

R$ 2.955.889,30

R$ 56.161.880,28

13,15%

2044

R$ 6.243.454,18

R$ 3.072.054,85

R$ 3.171.399,33

R$ 52.990.480,96

13,14%

2045

R$ 6.297.277,06

R$ 2.898.579,31

R$ 3.398.697,75

R$ 49.591.783,21

13,12%

2046

R$ 6.351.099,94

R$ 2.712.670,54

R$ 3.638.429,40

R$ 45.953.353,81

13,10%

2047

R$ 6.404.922,82

R$ 2.513.648,45

R$ 3.891.274,37

R$ 42.062.079,44

13,08%

2048

R$ 6.458.745,70

R$ 2.300.795,75

R$ 4.157.949,96

R$ 37.904.129,48

13,06%

2049

R$ 6.512.568,58

R$ 2.073.355,88

R$ 4.439.212,70

R$ 33.464.916,78

13,04%

2050

R$ 6.566.391,46

R$ 1.830.530,95

R$ 4.735.860,52

R$ 28.729.056,27

13,02%

2051

R$ 6.620.214,34

R$ 1.571.479,38

R$ 5.048.734,97

R$ 23.680.321,30

12,99%

2052

R$ 6.674.037,23

R$ 1.295.313,58

R$ 5.378.723,65

R$ 18.301.597,65

12,97%

2053

R$ 6.727.860,11

R$ 1.001.097,39

R$ 5.726.762,71

R$ 12.574.834,93

12,94%

2054

R$ 6.781.682,99

R$ 687.843,47

R$ 6.093.839,52

R$ 6.480.995,42

12,92%

2055

R$ 6.835.505,87

R$ 354.510,45

R$ 6.480.995,42

R$ 0,00

12,89%


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:2FC3C52F