ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2996 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 2996/2026 de 07/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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11 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INOVACAO |
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11.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INOVACAO |
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11.001.04.122.0300.2.066 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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440 - 3.3.90.39.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
16.000,00 |
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Total Suplementação: |
16.000,00 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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11 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E |
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11.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, |
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11.001.04.122.0300.2.066 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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437 - 3.3.90.30.00.00 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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441 - 4.4.90.52.00.00 |
1000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
6.000,00 |
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Total Redução: |
16.000,00 |
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 7 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:2FCDC0C8