ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1040/09/2026

LEI Nº 1040/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

1040/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL na importância R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para as seguintes Dotações:

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.05.00000000.000

Divisão do Ensino Fundamental

 

 

 

12.695.0015.2.018

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

842

41.636,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

41.636,00

DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

11.00.00000000.000

Departamento de Esporte, Lazer e Turismo

 

 

 

11.02.00000000.000

Divisão de Esporte, Lazer e Turismo

 

 

 

27.812.0019.2.046

Manutenção da Divisão de Esporte Municipal

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

842

18.364,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

18.364,00

TOTAL GERAL

60.000,00

 

Art. 2º - Para Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE (842):

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Agosto de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:2FCF6729