ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 765/07/2020.

LEI Nº 765/07/2020.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 765/07/2020

e eu Prefeita Municipal SANCIONO;

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL na importância de R$ 5.310,00 (Cinco Mil, Trezentos e Dez Reais), para as seguintes dotações;

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.03.00000000.000

Divisão de Serv. Ação - Fundo M. de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.067

Manutenção dos Programas Estadual e Federal em Saúde

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo - COVID-19 - Estado

Criar

1023

4.520,00

3.3.90.39.86.00

Prod. Jornal, Gráf., Public. e Propaganda - COVID-19 - Estado

Criar

1023

790,00

TOTAL..............................................................

5.310,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO pela FONTE Acima Descrita.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Julho de 2.020.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:2FD5B61F