ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI ORDINÁRIA 1387/2024

LEI ORDINÁRIA N.º 1387/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

ANÉSIO WESSLING, Prefeito em exercício do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 11.574,18 (onze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

268

12.001.0018.0541.0073.1020 - Implantação de Sistema de água no perímetro Rural do Municipio.3449051000000000000 - Obras e instalações

07059

10.701,15

2

Especial

268

12.001.0018.0541.0073.1020 - Implantação de Sistema de água no perímetro Rural do Municipio.3449051000000000000 - Obras e instalações

07059

873,03

 

 

 

Total do Lote

11.574,18

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242299010300000000 Convênio 713/2022 - IAT - Implantação Sistema de Água Rural - C/C 86516-8

07059

10.701,15

Superávit

 

Convênio 713/2022 - IAT - Implantação Sistema de Água Rural - C/C 86516-8

07059

873,03

 

 

Total

11.574,18

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

7059

0,00

873,03

10.701,15

Total

0,00

873,03

10.701,15

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 15 DE JANEIRO DE 2024.

 

ANESIO WESSLING

Prefeito Municipal, em Exercício


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:2FD6E970