ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2712/2016
Súmula: Dispõe sobre a criação e implantação do Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Colorado, Estado do Paraná, define suas atribuições e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar.
Art. 2° São atribuições do Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para asfaltas e situações quanto à reposição de faltas (ANEXO I), que deverão ser encaminhados aos NREs, com parecer do Comitê.
II - Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar.
III - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.
IV - Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Parágrafo único. O presente Comitê, em cumprimento ao contido na Resolução nº 777/2013 – GS/SEED, não é gestor nem administrador dos recursos do Transporte Escolar. Seu papel é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 3º O Comitê Municipal do Transporte Escolar obedecerá aos seguintes critérios de composição:
I - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Pais de Alunos.
§1º A indicação dos representantes do Comitê do Transporte Escolar, realizar-se-á mediante reunião em cada segmento e deverá ser registrado em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
§2º Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§3º O Comitê do Transporte Escolar será regido por 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice Presidente, eleitos pelos membros do Comitê, podendo ser reeleito uma única vez, no prazo estabelecido no § anterior.
§4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§5º Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do cargo de Presidente, a qualquer título, o Vice-Presidente imediatamente assumirá a Presidência, para completar o período restante do respectivo mandato.
§6º Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato específico para esse fim.
§7º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§8º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município, garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§9º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Colorado PR, 08 de Abril de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:2FDBCD93