ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 995, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2020 do Município de Agudos do Sul, por redução de dotações.

 

A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotações ao orçamento de 2020, no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

 

ÓRGÃO

02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

UNIDADE

02.01

Administração Geral

 

 

FUNÇÃO

4

Administração

 

 

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

2

Gestão Administrativa transparente

 

 

PROJ/ATIV.

2.002

Manutenção das Atividades da Administração Geral

250.000,00

411

3.3.90.40.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

210.000,00

412

3.3.90.40.00

1510

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

40.000,00

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

 

 

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal da Assistência Social

 

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas

 

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

16.000,00

413

3.3.90.40.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

7.000,00

414

3.3.90.40.00

1743

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

9.000,00

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

UNIDADE

04.01

Fundo Municipal De Saúde

 

 

FUNÇÃO

10

Saúde

 

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

 

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica

40.000,00

415

3.3.90.40.00

1303

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

20.000,00

416

3.3.90.40.00

1495

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

20.000,00

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETAREIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

 

UNIDADE

05.01

Divisão do Ensino Fundamental

 

 

FUNÇÃO

12

Educação

 

 

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

11

Promoção e Qualidade da Educação Básica

 

 

PROJ/ATIV.

2.018

Manutenção da Educação Básica

58.000,00

417

3.3.90.40.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

18.000,00

418

3.3.90.40.00

1107

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

20.000,00

419

3.3.90.40.00

1103

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

20.000,00

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETAIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

UNIDADE

06.01

Departamento Agropecuário

 

 

FUNÇÃO

18

Gestão Ambiental

 

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

PROGRAMA

19

Preservação do Meio Ambiente

 

 

PROJ/ATIV.

2.033

Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

40.000,00

420

3.3.71.70.00

1000

Rateio pela Participação em Consórcio Público

40.000,00

 

PROJ/ATIV.

2.034

Programa Câmbio Verde e Educação ambiental

44.000,00

421

3.3.90.32.00

1.000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

44.000,00

SOMA GERAL

448.000,00

 

Art. 2º. - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de redução das dotações, a Saber:

 

 

ÓRGÃO

02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

UNIDADE

02.01

Administração Geral

 

 

FUNÇÃO

4

Administração

 

 

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

2

Gestão Administrativa transparente

 

 

PROJ/ATIV.

2.002

Manutenção das Atividades da Administração Geral

250.000,00

24

3.3.90.39.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

210.000,00

 

PROGRAMA

04

Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade

 

 

PROJ/ATIV.

2.002

Manutenção das Atividades da Administração Geral

 

39

3.3.90.39.00

1510

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

40.000,00

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

 

 

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal da Assistência Social

 

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas

 

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

16.000,00

77

3.3.90.30.00

1000

Material de Consumo

7.000,00

93

4.4.90.52.00

1743

Equipamentos e Material permanente

9.000,00

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

UNIDADE

04.01

Fundo Municipal De Saúde

 

 

FUNÇÃO

10

Saúde

 

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

 

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica

40.000,00

127

3.3.90.39.00

1495

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

20.000,00

 

PROJ/ATIV.

2.013

Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion

 

158

3.3.90.39.00

1303

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

20.000,00

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETAREIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

 

UNIDADE

05.01

Divisão do Ensino Fundamental

 

 

FUNÇÃO

12

Educação

 

 

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

11

Promoção e Qualidade da Educação Básica

58.000,00

 

PROJ/ATIV.

1.005

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

189

4.4.90.52.00

1.103

Equipamentos e Material permanente

20.000,00

 

PROJ/ATIV.

2017

Manutenção da Educação Básica FUNDEB

 

193

3.1.90.11.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas

18.000,00

 

PROJ/ATIV.

2.018

Manutenção da Educação Básica

 

222

3.3.90.39.00

1107

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

20.000,00

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETAIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

UNIDADE

06.01

Departamento Agropecuário

 

 

FUNÇÃO

18

Gestão Ambiental

 

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

PROGRAMA

19

Preservação do Meio Ambiente

 

 

PROJ/ATIV.

2.033

Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

40.000,00

326

3.3.90.39.00

1000

Outros Serviços de terceiros –P. Jurídica

40.000,00

 

PROJ/ATIV.

2.034

Programa Câmbio Verde e Educação ambiental

44.000,00

329

3.3.90.30.00

1000

Material de Consumo

19.000,00

331

3.3.90.39.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

25.000,00

SOMA GERAL

448.000,00

 

Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 943/2019 de 26 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 04 de março de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:2FE4471C