ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 033/2022 – ID N° 84022
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em Serviços de Caminhão Munck para retirada de Pinheiros do Paço Municipal.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: CARLOS VINICIUS DIAS – INSTALAÇÕES ELETRICAS – CNPJ 17.876.691/0001-94, com sede comercial estabelecida na Rodovia PR 323, KM 37, Área Rural, cidade de Sertanópolis– Paraná, CEP. 86.170.000 representada pelo Sr. Carlos Vinícius Dias, portador do RG n° 10.281.693-5 SESP-PR, inscrito no CPF nº 069.270.249-05, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua Ceará, nº 168, Jardim Santa Mônica, cidade de Sertanópolis – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Caminhão Munck para retirada de Pinheiros do Paço Municipal, pois as árvores apresentam cupins e parte seca em seu tronco e copa e caso venha a ruir, colocara a vida de funcionários e transeuntes em risco, além de prejuízos de grande monta em veículos, residências próximas e o próprio paço municipal.
DO VALOR: R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base nos termos do art. 24 da Lei 8.666/9, e suas alterações, tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 24 - II“Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”;
Sertanópolis, 18 de fevereiro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:2FE75D28