ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1387/2023

LEI Nº. 1387/2023

 

Súmula:Altera Lei Municipal nº 1345/2022 e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA, a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º.Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1345/2022 que dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos servidores municipais efetivos do Poder Executivo de Sapopema/pr.

“Onde lia-se

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos e vinte reais) mensais, para os servidores efetivos que tenham a remuneração bruta não superior a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais mensais).

 

Passa-se a ler

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos e vinte reais) mensais, para os servidores efetivos que tenham a remuneração bruta não superior a R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 07 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal 


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Gislene Brizola Marçal
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