ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.197/2020
Data: 18 de fevereiro de 2020.
Súmula: Fixa índice para reposição nos vencimentos dos servidores com cargos de provimento em Comissão e Efetivos da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fixa o índice de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2020, nos vencimentos dos Servidores previstos no Quadro I e II dos Anexos I e II, da Lei nº 953 de 22/04/15, Lei nº 642 de 29/09/2009. Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A reposição citada no caput deste artigo é para dar cumprimento ao Art. 57 da Lei Municipal nº 771/11 de 09/11/11. Lei Municipal nº 953, de 22/04/2015 nos Art. 3º, 4º, 7º Inciso IV, e Artigo 8º. Lei nº 642, Quadro Único de pessoal da Câmara de 29/09/2009, Cargo, Código, Vencimento e Função na Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01.02.2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte. (18/02/2020)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:2FF23C26