ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 14/2020

LEI Nº 14/2020

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 6.800,00 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Especial no valor de R$ 6.800,00 (Seis Mil e Oitocentos Reais) para a criação da seguinte dotação:

 

1200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

12.001.27.812.0014.1058

Construção Pista de Caminhada

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 774

Obras e Instalações

6.800,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 774, no valor de R$ 6.800,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 19 dias do mês de Agosto de 2020.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:2FF254D0