ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE - DECRETO Nº 5378/2026
Abre o Crédito Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento Geral do Município de Matinhos no valor de R
$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) e alterar no PPA 2026/2029 e na LDO 2026 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei nº. 2727 de 01 de dezembro de 2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2026, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) na forma abaixo especificada:
Programa de Trabalho | Cat. Eco. Despesa | Descrição Cat. Eco. Despesa | Valor | Fonte |
12.001.0010.0301.0112.2027 | 3449052000000000000 | Equipamentos e material permanente | 11.000,00 | 00303 |
03.002.0002.0061.0103.2007 | 3449052000000000000 | Equipamentos e material permanente | 6.000,00 | 00000 |
11.001.0015.0452.0111.2040 | 3339030000000000000 | Material de consumo | 20.000,00 | 00000 |
08.002.0012.0306.0108.2060 | 3339032000000000000 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 1.000,00 | 00107 |
11.001.0015.0452.0111.2041 | 3339030000000000000 | Material de consumo | 20.000,00 | 00000 |
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a Anular dotação no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) conforme segue abaixo:
Programa de Trabalho | Cat. Eco. Despesa | Descrição Cat. Eco. Despesa | Valor | Fonte |
11.001.0015.0452.0111.2040 | 3339036000000000000 | Outros serviços de terceiros - pessoa física | 40.000,00 | 00000 |
08.003.0012.0306.0108.2059 | 3339032000000000000 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 1.000,00 | 00107 |
03.002.0002.0061.0103.2007 | 3339039000000000000 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 6.000,00 | 00000 |
12.001.0010.0301.0112.1003 | 3449051000000000000 | Obras e instalações | 11.000,00 | 00303 |
Art. 3º – Fica alterado o Anexo da Lei Municipal n° 2723, de Dezembro de 2025 – PPA 2026/2029, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º – Fica alterada a Lei nº. 2724 de 01 de Dezembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 10 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:2FF5635A