ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE - DECRETO Nº 5378/2026

Abre o Crédito Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento Geral do Município de Matinhos no valor de R

$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) e alterar no PPA 2026/2029 e na LDO 2026 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei nº. 2727 de 01 de dezembro de 2025.

Decreta:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2026, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) na forma abaixo especificada:

 

Programa de Trabalho

Cat. Eco. Despesa

Descrição Cat. Eco. Despesa

Valor

Fonte

12.001.0010.0301.0112.2027

3449052000000000000

Equipamentos e material permanente

11.000,00

00303

03.002.0002.0061.0103.2007

3449052000000000000

Equipamentos e material permanente

6.000,00

00000

11.001.0015.0452.0111.2040

3339030000000000000

Material de consumo

20.000,00

00000

08.002.0012.0306.0108.2060

3339032000000000000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

1.000,00

00107

11.001.0015.0452.0111.2041

3339030000000000000

Material de consumo

20.000,00

00000

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a Anular dotação no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) conforme segue abaixo:

 

Programa de Trabalho

Cat. Eco. Despesa

Descrição Cat. Eco. Despesa

Valor

Fonte

11.001.0015.0452.0111.2040

3339036000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

40.000,00

00000

08.003.0012.0306.0108.2059

3339032000000000000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

1.000,00

00107

03.002.0002.0061.0103.2007

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

6.000,00

00000

12.001.0010.0301.0112.1003

3449051000000000000

Obras e instalações

11.000,00

00303

 

Art. 3º – Fica alterado o Anexo da Lei Municipal n° 2723, de Dezembro de 2025 – PPA 2026/2029, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4º – Fica alterada a Lei nº. 2724 de 01 de Dezembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 10 de novembro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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