ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 662/2022

SÚMULA: Altera o Anexo II da Lei nº 591/2018, com as alterações decorrentes da Lei nº 597/2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o – O Anexo II da Lei Municipal nº 591/2018, de 25 de abril de 2018, com as alterações decorrentes da Lei nº 597/2018, de 23 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTOS PARA CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

ESPECIALIDADE

QUANT.

H/SEM

REQUISITO

VALOR

Advogado

Assessoria Jurídica do Plenário

01

20

Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil

R$ 3.500,00

Contador

Contador

01

20

Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade

Técnico Legislativo

Assistente Administrativo

Assistência de Internet, Áudio e Imagem

01

 

40

 

 

Ensino Médio Completo

 

R$ 3.500,00

Auxiliar Legislativo

Serviços Gerais

01

 

40

 

Ensino Fundamental Completo

 

R$ 1.300,00

 

Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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