ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL - PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 841/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

1 – DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO

Contratação de empresa especializada para realização de apresentação artística durante a cerimônia de abertura das Olimpíadas Municipais de Diamante do Sul/PR, por meio da empresa LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA, responsável pela marca artística ESPAÇO SOU ARTE.

2 – SOLICITANTE

Secretaria Municipal de Esportes do Município de Diamante do Sul/PR.

3 – DESCRIÇÃO DO OBJETO

Contratação de apresentação artística do grupo ESPAÇO SOU ARTE, contemplando espetáculo com performances de dança, teatro e artes circenses, com duração aproximada de 50 (cinquenta) minutos, incluindo elenco profissional, direção artística, figurinos, adereços e demais recursos necessários à execução, para integrar a cerimônia de abertura das Olimpíadas Municipais de Diamante do Sul/PR, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2026, às 19h, no Ginásio Municipal de Esportes.

4 – RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE

A presente contratação está sendo instruída com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A Administração Municipal pretende realizar uma apresentação artística durante a cerimônia de abertura das Olimpíadas Municipais, buscando proporcionar entretenimento cultural, valorizar os atletas participantes e promover a integração entre esporte, cultura e comunidade.

Para atendimento dessa finalidade, foi indicada a apresentação do grupo Espaço Sou Arte, cuja proposta artística contempla a integração de dança, teatro e artes circenses, com direção artística, elenco profissional, figurinos e elementos cênicos.

Conforme o portfólio apresentado, o grupo possui trajetória no setor artístico desde 2006, desenvolvendo espetáculos e apresentações culturais em diferentes municípios.

A documentação apresentada também contém registros de divulgação pública, materiais de imprensa e histórico de apresentações, elementos que deverão ser avaliados quanto à comprovação do reconhecimento artístico exigido pela legislação.

Destaca-se a experiência da empresa em eventos esportivos, incluindo apresentação realizada durante a abertura dos Jogos do Paraná Bom de Bola e reinauguração do Ginásio de Esportes Mário da Rosa, no Município de Nova Laranjeiras/PR, em agosto de 2026.

A empresa LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA apresentou Certificado de Registro da Marca Espaço Sou Arte, expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, sob processo nº 909223300, demonstrando vínculo com a denominação artística.

Entretanto, a titularidade da marca não substitui a comprovação da legitimidade da contratação direta dos artistas ou, quando aplicável, da representação exclusiva, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Dessa forma, o enquadramento da contratação como inexigibilidade dependerá da comprovação documental da consagração artística e do vínculo jurídico necessário à contratação, bem como da análise jurídica do procedimento.

A escolha do grupo considera as características próprias da apresentação artística pretendida, sua trajetória, experiência e adequação à programação de abertura das Olimpíadas Municipais.

5 – FUNDAMENTO LEGAL

A contratação pretendida fundamenta-se nos seguintes dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 74, inciso II: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Art. 74, § 2º: requisitos de comprovação da representação exclusiva, quando aplicável.

Art. 72: requisitos para instrução dos processos de contratação direta.

Art. 23, § 4º: comprovação da conformidade dos preços com os praticados em contratações semelhantes, nas hipóteses previstas no dispositivo.

A contratação deverá observar, ainda, os princípios da legalidade, motivação, eficiência, interesse público e economicidade.

6 – FORNECEDOR

Razão Social: LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.

CNPJ: 08.245.733/0001-06.

Endereço: Avenida José Custódio de Oliveira, nº 704, Centro, Campo Mourão/PR.

Representante Legal: Edilaine Maria de Castro.

Grupo Artístico: Espaço Sou Arte.

7 – PREÇO TOTAL

O objeto da contratação pretendida possui a seguinte especificação:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QTDE.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Apresentação de espetáculo artístico do grupo Espaço Sou Arte, com duração aproximada de 50 minutos, contemplando performances de dança, teatro e artes circenses, incluindo elenco profissional, direção artística, figurinos, adereços, elementos cênicos e transporte da equipe e materiais artísticos necessários à execução.

Serviço

01

R$ 40.000,00

R$ 40.000,00

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

8 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para demonstrar a compatibilidade do valor proposto, foram analisados documentos fiscais referentes a apresentações artísticas anteriormente realizadas pela empresa LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA para outros municípios.

A análise considerou a natureza dos espetáculos, suas características e os valores praticados pela empresa.

Foram utilizadas as seguintes referências:

MUNICÍPIO

DOCUMENTO

VALOR

Nova Laranjeiras/PR

NFS-e nº 1982/2026

R$ 40.000,00

Quedas do Iguaçu/PR

NFS-e nº 1874/2026

R$ 44.500,00

Juranda/PR

NFS-e nº 1873/2026

R$ 55.000,00

Vitorino/PR

NFS-e nº 1991/2026

R$ 77.900,00

Destaca-se a contratação realizada pelo Município de Nova Laranjeiras/PR, referente à apresentação artística na abertura dos Jogos do Paraná Bom de Bola e reinauguração do Ginásio de Esportes Mário da Rosa, no valor de R$ 40.000,00.

Essa contratação apresenta finalidade semelhante à pretendida pelo Município de Diamante do Sul/PR, sendo considerada a referência mais próxima para a análise.

As demais notas fiscais demonstram valores superiores ao proposto, observadas as diferenças entre os espetáculos e suas condições de execução.

Assim, considerando os documentos apresentados e a análise detalhada constante da Justificativa de Preços, verifica-se que o valor global de R$ 40.000,00 apresenta compatibilidade com o histórico de preços praticados pela empresa.

9 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente, conforme documento emitido pelo setor contábil e juntado ao processo administrativo.

A contratação ficará condicionada à confirmação da adequação da dotação e da disponibilidade orçamentária suficiente para suportar a despesa.

10 – PRAZO

A apresentação artística será realizada no dia 12 de novembro de 2026, durante a cerimônia de abertura das Olimpíadas Municipais de Diamante do Sul/PR.

O espetáculo terá duração aproximada de 50 (cinquenta) minutos.

A vigência contratual será de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do instrumento contratual, conforme estabelecido no Termo de Referência.

11 – CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a necessidade da contratação, a finalidade pública do evento, a proposta artística apresentada e a documentação referente à trajetória do grupo Espaço Sou Arte, entende-se tecnicamente adequada a indicação da empresa LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA para a execução do espetáculo pretendido.

O valor proposto encontra respaldo nos documentos de contratações anteriores apresentados pela empresa, conforme Justificativa de Preços integrante do processo.

O prosseguimento da contratação por inexigibilidade, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica condicionado à comprovação dos requisitos legais, à regularidade da documentação, à disponibilidade orçamentária e à análise jurídica.

Assim, encaminha-se o presente procedimento para continuidade da instrução administrativa e apreciação dos setores competentes.

Diamante do Sul/PR, 06 de novembro de 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
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