ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Câmara Municipal de Abatiá

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
PORTARIA Nº10/2026

PORTARIA Nº 10/2026

 

Dispõe sobre o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Câmara Municipal de Abatiá e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo Municipal;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 72, de 23 de outubro de 2026, disciplina expressamente a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de manter, no âmbito do Poder Legislativo, a comemoração do Dia do Servidor Público em sua data tradicional, 28 de outubro;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, no âmbito da Câmara Municipal de Abatiá, em comemoração ao Dia do Servidor Público.

 

Art. 2º Na data prevista no artigo anterior, não haverá expediente administrativo ordinário na Câmara Municipal, ressalvadas as atividades cuja realização seja indispensável ao funcionamento do Poder Legislativo.

 

Art. 3º O expediente administrativo da Câmara Municipal ocorrerá normalmente no dia 07 de dezembro de 2026, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abatiá/PR, 26 de outubro de 2026.

 

RODRIGO PAIVA REZENDE

Presidente da Câmara Municipal de Abatiá


Publicado por:
Wagner Batista Castilho
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