ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1643/2020
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº014/2020 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a executar as emendas impositivas de n.º 009/2019 e n.º 014/2019 de acordo com a alteração informada no ofício de n.º 154/2020 encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Art. 2º A alteração na execução da emenda impositiva restringe-se às necessidades apontadas no ofício pelo Poder Executivo, não sendo permitida a troca, substituição de materiais, substituição de dotação ou quaisquer alterações que não as apontas no ofício de n.º 154/2020.
Art. 3º Eventuais alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual (PPA) bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), decorrentes do presente Projeto de Lei, deverão ser realizadas pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 25 de Novembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:300902FD