ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
REPUBLICAÇÃO - LEI N.º 1905/2026

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento de 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2026 e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Guaraci-Pr.

 

A Câmara Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária nº 1858/2025), inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 1841/2025) e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 (Lei nº 1860/2025) do Município de Guaraci-Pr.

 

Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Guaraci-Pr para o exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) mediante a inclusão de despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual (2026-2029) e LDO 2026

Inclusão

27 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002.12.367.0013.1.367 – Auxílio APAE

Público Alvo: Alunos Educação Especial

DESCRIÇÃO

 

TIPO: ATIVIDADE/

PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

INDICADORES

Un. MEDIDA

QUANT.

SUBVENÇÃO APAE – Emenda LN 202628740002

P

2026

Repasse Concedido

Un.

1

51.500,00

SUBVENÇÃO APAE – Emenda LCH 202618670005

P

2026

Repasse Concedido

Un.

1

103.000,00

TOTAL

 

154.500,00

 

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026

 

27 – SECETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

003.08.367.0009.1874 – Subvenção APAE EI LN 20268740002

3.3.50.43 – Subvenções

51.500,00

 

003.08.367.0009.1875 – Subvenção APAE EI LCH 202618670005

3.3.50.43 – Subvenções

103.000,00

 

Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 2º a Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação nas seguintes fontes de recursos:

 

RECEITAS

1.7.1.9.57.01 – Emenda Individual LN fonte 1874

51.500,00

1.7.1.9.57.01 – Emenda Individual LCH fonte 1875

103.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:3009646B