ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.152, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: Institui sobre Políticas Públicas do Município de Rolândia, Estado do Paraná, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºA política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1ºPara os fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, podendo se apresentar em diferentes graus, tenha sido comprovada com laudo médico.

 

§ 2ºAs pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 2ºSão diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:

 

I - a inter setorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

 

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação, dentro dos Conselhos de Direitos já existentes;

 

III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;

 

IV - a promoção, pelo Município de Rolândia -PR, de campanhas de esclarecimento sobre o desenvolvimento infantil normal, o Transtorno do Espectro Autista e demais patologias;

 

V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando a detecção precoce de risco no desenvolvimento infanti, intervenção precoce, o atendimento interdisciplinar e o acesso a medicamentos (desde que constem na RENAME e RENUME) e alimentação adequada;

 

VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;

 

VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;

 

IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos;

 

X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades legais;

 

XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes público da Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada, no caso do TEA, a forma de atendimento a ser realizada é através do PAEE (Professor de Atendimento Educacional Especializado) amparadas pelo Plano de AEE.

 

Parágrafo único.A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover, a detecção precoce de risco no desenvolvimento infantil, a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de detecção de risco no desenvolvimento e de intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.

 

Art. 3ºCabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.764, de 2012, entre outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 

§ 1ºPara a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, o município terá como linha prioritária a estruturação e fortalecimento do NAGDC (Núcleo de Apoio à Gestante e ao Desenvolvimento da Criança), serviço já existente no município. Este serviço formado por uma equipe interdisciplinar atua desde a detecção dos sinais de risco (através de protocolo validado) e na intervenção precoce independente do diagnóstico.

 

§ 2ºFica autorizado ao município a contratação de pessoas jurídicas de direito público ou privado em atendimento às necessidades do NAGDC.

 

§ 3ºVisando subsidiar a Política ora instituída fica definido como forma de identificação o instrumento IRDI- Indicadores de Risco para Desenvolvimento Infantil (aplicado na faixa etária de 0 a 18 meses) conforme a Lei nº 13.438/2017 e Lei nº 13.257/2016.

 

Art. 4ºA prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.

 

Parágrafo único.Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em desenvolvimento infantil normal, o TEA e demais patologias, estruturado e ministrado por equipe interdisciplinar composta por psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:

 

I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas funcionais do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões;

 

II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;

 

III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas;

 

IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.

 

Art. 5ºÉ assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA ou outros transtornos, devendo o Município garantir:

 

I - detecção precoce de risco no desenvolvimento;

 

II - atendimento interdisciplinar no Sistema Municipal de Assistência, Educação e Saúde, composto pelos profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único;

 

III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes;

 

IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;

 

V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for o caso.

 

§ 1ºPara a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, Sistema Único da Assistência – SUAS e Sistema de Educação, sem prejuízo de outras normas aplicáveis na rede pública.

 

§ 2ºAs linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.

 

§ 3ºSempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu equilíbrio.

 

Art. 6ºIncumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto:

 

I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;

 

II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo;

 

III - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE;

 

IV - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA;

 

V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;

 

VI – assegurar a orientação realizada por profissional de psicopedagogia à toda equipe escolar que realiza o acompanhamento à criança com TEA.

 

§ 1ºAs mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2ºPoderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.

 

Art. 7ºÉ vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino localizadas no Município de Rolândia - PR, as quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146 de julho de 2015.

 

Art. 8ºAs pessoas com TEA têm direito ao transporte coletivo público, de forma digna e de acordo com suas necessidades, conforme a Lei do Passe Livre nº 18.419/2015 e seus critérios.

 

Parágrafo único.O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e de estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo.

 

Art. 9ºA pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neurodivergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.

 

Art. 10.A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito municipal.

 

Parágrafo único.A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA.

 

Art. 11.A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada a rede municipal de serviços constituída pelas secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, competindo-lhes o planejamento e a gestão, a partir das seguintes atribuições:

 

I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;

 

II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;

 

III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;

 

IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, educação e assistência social voltados à implementação da política.

 

Art. 12.O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA possui validade por prazo indeterminado, visto que o transtorno é uma condição permanente. Portanto, não se deve fazer diagnóstico precipitado sob o risco de que a natureza da condição do bebê seja ofuscada pela suposta possibilidade de prever seu quadro de TEA. As consequências de diagnóstico precipitado podem vir a ser ruins para a família e para o desenvolvimento do bebê. Quanto mais nova for a criança, mais inespecíficos são os sinais de problemas de desenvolvimento, o que significa ser difícil a previsão do diagnóstico que a criança poderá receber.

 

Art. 13.Em consonância com a Lei Federal 13.977/2020, o protocolo para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), deverá ser solicitado pela família através dos canais de atendimento eletrônico disponibilizados pelo Governo Estadual através do site: passelivre.pr.gov.br/dhcpasselivre/login. Esse benefício e concedido de forma gratuita desde que preenchido os critérios estabelecidos pela lei.

 

Art. 14.Promover dentro da Estratégia Saúde da Família a identificação das pessoas com TEA.

 

Art. 15.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 16.O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

 

Art. 17.Esta Lei entra em vigor no prazo de um ano.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de junho de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 26/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2022

Autoria: Andrezinho da Farmácia 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:300DD6EA