ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.632/2026

Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel objeto da matrícula nº 24.669 do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, destinado à implantação de área industrial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, mediante contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, V, e § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o seguinte imóvel, com todas as construções, acessões e benfeitorias nele existentes: CHÁCARA Nº 28 (vinte e oito) da Planta Geral da Cidade de Pérola d’Oeste, Município de Pérola d’Oeste, Estado do Paraná, com área de 19.623,32 m² (dezenove mil, seiscentos e vinte e três metros e trinta e dois decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NOROESTE, por linha seca e reta, confronta com a Chácara nº 28-B, na distância de 260,61 metros e azimute de 72°56’22”; LESTE, por uma estrada, confronta com a Chácara nº 28-C, na distância de 136,96 metros e azimute de 170°43’52”; SUL/SUDOESTE, pelo Arroio 35, confronta com a Zona Rural, nas distâncias de 4,79 metros e azimute de 293°32’, 47,50 metros e azimute de 268°32’44”, 39,22 metros e azimute de 255°39’43”, 41,95 metros e

azimute de 302°25’51”, 32,84 metros e azimute de 330°7’54”, 46,10 metros e azimute de 294°54’21”, 46,00 metros e azimute de 257°6’ e 44,24 metros e azimute de 269°9’58”; indicação fiscal nº 1034.28.CHAC, atualmente nº 06.01.0CHAC.0000000000028.000; objeto da matrícula nº 24.669 do Livro 2 – Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR (CNM 084202.2.0024669-31), com a construção comercial mista em alvenaria e estrutura metálica de 1.744,28 m² averbada sob a AV-8.

Parágrafo único. O imóvel pertence a Recuperadora de Carretas Fungueto Ltda., anteriormente denominada Recuperadora de Carretas Fungueto e Kindler Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.697.294/0001-00, conforme o registro R-5 da matrícula.

Art. 2º O preço da aquisição não excederá R$ 2.965.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil reais), valor de mercado atribuído ao imóvel pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, nomeada pelo Decreto Municipal nº 97/2026, em parecer de 26 de outubro de 2026, e será pago em parcela única, depois do registro da escritura pública definitiva de compra e venda na matrícula, condicionado à liberação dos recursos de que trata o art. 4º.

 

Art. 3º O imóvel adquirido integrará o patrimônio do Município como bem dominical, destinado à implantação de atividades industriais e correlatas de interesse do desenvolvimento econômico municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 100/2026.

Parágrafo único. A outorga do uso do imóvel a terceiros, a qualquer título, dependerá de lei específica e de licitação, nos termos do art. 13 da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será custeada com recursos de transferência voluntária do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, no âmbito do Projeto nº 21494, no valor de até R$ 2.816.750,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais), e com contrapartida do Município, no valor de, no mínimo, R$ 148.250,00 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais)

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional especial até o limite de R$ 2.965.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil reais), na seguinte classificação:

Órgão orçamentário: 5000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade orçamentária: 5005 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO Função: 22 - Indústria

Subfunção: 661 - Promoção Industrial

Programa: 17 - INDUSTRIA E COMÉRCIO - Desenvolvimento Econômico e Geração de Oportunidades

Ação: 1.2 - Fomento à Indústria, ao Trabalho e à Qualificação Profissional 4.4.90.61.00-1881 Aquisição de imóveis

§ 1º Promulgada esta Lei nos últimos quatro meses do exercício, o crédito especial poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, na forma do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 6º As despesas com a lavratura e o registro das escrituras correrão por conta do Município, e os tributos e encargos incidentes sobre o imóvel até a imissão do Município na posse, por conta da alienante.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste, 03 de novembro de 2026.

 

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ALCIR VALENTIN PIGOSO

Prefeito Municipal em Exercicio


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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:3015CE34