ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 632 DE 02 DE JULHO DE 2021

SÚMULA: “Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Morretes- PR”.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.250/2021 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Luciane Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Parágrafo único - A data que alude o caput será lembrada todos os anos no dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

 

Art. 2º - A Data objetiva, no âmbito Municipal, a realização de eventos e atividades voltados para a promoção e a conscientização de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Parágrafo Único - Fica sugerido que a Secretaria competente de Educação seja a incentivadora de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral, através de:

I - Seminários,

II - Divulgação em meios de comunicação do município,

III - Palestras para comunidade em geral,

IV - Murais e

V - Panfletagem;

 

Art. 3º - Os eventos e atividades citados no Art. 2º poderão, preferencialmente, ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência, Conselho Tutelar e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais ligadas ao setor Social.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 02 de julho de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:301A7418