ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 769/2024

LEI Nº. 769/2024

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DE CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TRABALHADORES DE JUNDIAÍ DO SUL - AEUTJDS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ECLAIR RAUEN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao Parcelamento de Débitos Relativos ao Encerramento de Convênio junto a Associação dos Estudantes Universitários e Trabalhadores de Jundiaí do Sul, com fixação de prazos especiais para pagamento.

 

Artigo 2º O Crédito fazendário do Município, não se caracteriza como débito tributário, e será liquidado da seguinte forma:

 

I - em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas no montante total de R$59.066,44 (cinquenta e nove mil sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos);

 

II – as parcelas deverão ser pagas (já incluída correção monetária) de acordo com o seguinte cronograma:

 

01 - 15/01/2025 – R$ 5.906,68.

02 - 15/02/2025 – R$ 5.906,64.

03 - 15/03/2025 – R$ 5.906,64.

04 - 15/04/2025 – R$ 5.906,64.

05 - 15/05/2025 – R$ 5.906,64.

06 - 15/06/2025 – R$ 5.906,64.

07 - 15/07/2025 – R$ 5.906,64.

08 - 15/08/2025 – R$ 5.906,64.

09 - 15/09/2025 – R$ 5.906,64.

10 - 15/10/2025 – R$ 5.906,64.

 

III – a incidência de multa e juros somente ocorrerá em caso de atraso no pagamento.

 

Artigo 3º O descumprimento das obrigações assumidas pela devedora por mais de 60 (sessenta) dias acarretará na rescisão automática do parcelamento deste Programa sem qualquer aviso ou notificação, sujeitando-se à imediata execução judicial do montante devido.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento da obrigação fica a devedora proibida de se beneficiar de qualquer outra forma de parcelamento posterior.

 

Artigo 4º A fiscalização e acompanhamento do presente programa ficarão a cargo da Controladoria Interna Municipal.

 

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições contrárias.

 

Jundiaí do Sul, em 19 de dezembro de 2024.

 

ECLAIR RAUEN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:301BD170