ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1040/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1040/ 2025

 

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do Município de Tunas do Paraná e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no inciso X do art. 10 da Lei Federal nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e atos posteriores que as modificaram, e especialmente no Código Tributário Municipal, fica aprovada a Planta Genérica de Valores no âmbito do Município de Tunas do Paraná, composta pelos seguintes elementos:

I. Os fatores de cálculo dos terrenos, relacionados no Anexo I, integrante desta Lei Complementar;

II. Os fatores de cálculo das edificações, relacionados no Anexo II integrante desta Lei Complementar;

III. As cartografias que compõem a Planta Genérica de Valores do Município de Tunas do Paraná, relacionada no Anexo III integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de Tunas será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Seção I

Do Valor Venal do Imóvel

Art. 3º. O valor venal dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores venais das áreas edificada e não edificada.

§ 1º. Nos casos de condomínios edifícios, horizontais ou verticais, os valores venais serão calculados considerando-se as respectivas frações ideais dos terrenos e/ ou das edificações.

§ 2º. O valor venal do terreno será determinado em função dos seguintes elementos conforme Anexo I TABELA I e TABELA II, considerados de forma conjunta:

I. Considera-se, para fins desta Lei, a caracterização técnica do terreno a partir da análise conjunta de sua situação, topografia e pedologia, observados os seguintes critérios:

a. Situação – definida pela posição do terreno no tecido urbano e viário;

b. Topografia - determinada pela conformação física do terreno em relação ao nível da via pública;

c. Pedologia - identificada pelo tipo de solo e suas condições geotécnicas.

§ 3º. O valor venal da edificação será determinado em função dos seguintes elementos conforme o Anexo II

 

TABELA II, TABELA III e TABELA IV, considerados de forma conjunta:

I. Considera-se a caracterização da edificação, para fins desta Lei, a análise de seu alinhamento e localização, bem como de sua conservação e posição, compreendendo:

a. Alinhamento e localização – definidos pela implantação da edificação em relação ao lote, aos recuos e à posição urbana;

b. Conservação e posição – avaliadas de acordo com o grau de manutenção e tipologia construtiva.

c. Categoria construtiva – definidos conforme a composições básicas da construção

Art. 4º. O valor de mercado será determinado em função dos seguintes elementos, considerados de forma conjunta:

I. Características do mercado: considera-se a caracterização de mercado, para fins desta Lei, a análise do preço corrente, entendido como o valor de mercado praticado em transações de imóveis com características similares, observadas a oferta e a demanda; e do custo de produção, que compreende o valor estimado para construção, reconstrução ou substituição da edificação, incluindo materiais, mão de obra, encargos e métodos construtivos utilizados

a. Preços correntes;

b. Custo de produção;

Art. 5º. As fórmulas de cálculo para fins de IPTU serão descritas conforme nos parágrafos abaixo:

§ 1º. O valor do IPTU resultará na aplicação da seguinte fórmula de cálculo:

 

FÓRMULA

IPTU= VVI x Alíquota

FATOR

DESCRIÇÃO

VVI

Valor Venal do Imóvel

IPTU

Imposto Predial Territorial e urbano

 

§2º. O valor venal do imóvel resultará na aplicação da seguinte fórmula de cálculo:

FÓRMULA

VVI = (VVT x FI) + VVE

FATOR

DESCRIÇÃO

VVI

Valor Venal do Imóvel

VVT

Valor Venal do Terreno

FI

Fração Ideal

VVE

Valor Venal da Edificação

§ 3º. A fração ideal do imóvel, quando aplicável, será apurada através da aplicação da fórmula de cálculo transcrita abaixo:

FÓRMULA

F.I = ALPROPORCIONAL ATL

ALPROPORCIONAL = AE x AL

ATC

FATOR

DESCRIÇÃO

FI

AL

ATL

Fração Ideal

Área do Lote Proporcional

Área Total do Lote

AE

AL

Área da Edificação

Área do Lote

ATC

Área Total Construída

*A Área do Lote Proporcional refere-se à porção de área total do lote que é atribuída a cada edificação, com base em critérios de proporcionalidade definidos no contexto do planejamento urbano ou normas de parcelamento do solo. Essa área é determinada considerando, por exemplo, a fração ideal do lote destinada à edificação, levando em conta a divisão do terreno entre as diferentes construções nele situadas.

 

Seção II

Do Valor Venal do Terreno

Art. 6º. Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada um dos setores fiscais são aqueles estabelecidos na Tabela II constante no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º. Os valores venais do terreno (VVT) resultarão na aplicação da fórmula de cálculo:

VALOR VENAL DO TERRENO

VVT = (ATT × VM²TH)

FATOR

DESCRIÇÃO

VVT

Valor Venal do Terreno

ATT

Área Total do Terreno

VM²TH

Valor do Metro Quadrado do Terreno Homogeneizado

 

VALOR DO METRO QUADRADO APURADO

VM²TH = VM²T x FS x FT x FP

FATOR

DESCRIÇÃO

VM²TH

Valor do metro quadrado do térreo homogeneizado

VM²T

Valor do metro quadrado da zona fiscal

FS

Fator de correção da situação

FT

Fator de correção da topografia

FP

Fator de correção da pedologia

§ 2°. O valor do metro quadrado do terreno (VM²T) será apurado de acordo com a setorização do imóvel as quais estão constantes na TABELA II do Anexo I, e sua respectiva classificação no Mapa constante no ANEXO I desta Lei Complementar.

§ 3°. O Coeficiente do Fator de Correção Situação (FS) será obtido conforme estabelecido na TABELA I do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 4°. O Coeficiente do Fator de Correção Topografia (FT) será obtido conforme estabelecido na TABELA I do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 5°. O Coeficiente do Fator de Correção Pedologia (FP) será obtido conforme estabelecido da TABELA I do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 6°. Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não integrantes da Planta Genérica de Valores terão a apuração de seu valor venal territorial, para fins tributários, realizada pelo Departamento Municipal de Administração e Finanças, após parecer fundamentado da Comissão de Avaliação Imobiliária.

Seção III

Do Valor Venal das Edificações

Art. 7º. As fórmulas para o cálculo do valor venal das edificações serão aplicadas conforme os parágrafos descritos abaixo:

§ 1°. Os valores venais da edificação (VVE) resultarão na aplicação da fórmula de cálculo abaixo definida:

FÓRMULA

VVE = AE x VM²CH

FATOR

DESCRIÇÃO

VVE

Valor Venal da Edificação

AE

Área da Edificação

VM²CH

Valor do Metro Quadrado Construído por Tipo de Edificação Homogeneizado

 

§ 2°. A homogeneização do Valor do Metro Quadrado Construído por Tipo de Edificação (VM²CH), dar-se-á através da aplicação da fórmula de cálculo abaixo descrita;

FÓRMULA

VM²CH = (VM²E x (CAT/ 100) x SUB x CONS)

FATOR

DESCRIÇÃO

VM²CH

Valor do Metro Quadrado Construído por Tipo de Edificação Homogeneizado

VM²E

Valor Metro Quadrado da Edificação

CAT

Coeficiente Corretivo da Categoria

SUB

Coeficiente Situação da Unidade Construída

CONS

Coeficiente Corretivo de Conservação

§ 3°. A Categoria da Edificação que corresponde ao fator de cálculo de correção da edificação (CAT), dar-se-á através da aplicação da fórmula de cálculo abaixo descrita:

FÓRMULA

CAT = (EST + COB + VED + FOR + RVE + SAN + INST + PIS)

FATOR

DESCRIÇÃO

CAT

Coeficiente Corretivo da Categoria

EST

Coeficiente da Estrutura da Construção

COB

Coeficiente da Cobertura da Construção

VED

Coeficiente da Vedação da Construção

FOR

Coeficiente de Forro da Construção

RVE

Coeficiente de Revestimento da Construção

SAN

Coeficiente de Sanitários da Construção

INST

Coeficiente de Instalação Elétrica da Construção

PIS

Coeficiente de Piso da Construção

 

§ 4°. A apuração do Coeficiente Corretivo da Situação da Unidade Construída (SUB), dar-se-á através da aplicação da fórmula abaixo descrita:

FÓRMULA

SUB = FAE x FLE x FPE

FATOR

DESCRIÇÃO

SUB

Coeficiente Situação da Unidade Construída

FAE

Coeficiente de Alinhamento da Construção

FLE

Coeficiente de Localização

FPE

Coeficiente de Posicionamento da Construção

§ 5°. Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na TABELA I do Anexo II desta Lei Complementar e o valor do metro quadrado para cada um dos tipos será obtido através de órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município.

§ 6°. O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em consideração a pontuação alcançada em conformidade com a

 

TABELA II constante no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 7°. O valor de metro quadrado construído por tipo de edificação (VM²C) será obtido através dos valores constantes na ABELA II do Anexo II desta Lei Complementar em conformidade com a classificação da edificação no cadastro municipal e a pontuação alcançada em sua respectiva classificação.

§ 8°. O Coeficiente do Fator de Correção da Conservação da Construção (CONS) será implementado conforme estabelecido na TABELA III do Anexo II desta Lei Complementar.

§ 9°. O Coeficiente do Fator Corretivo da Categoria (CAT) será obtido conforme estabelecido na TABELA IV do Anexo II desta Lei Complementar.

§ 10. O Coeficiente do Fator Corretivo da Situação da Unidade Construída (SUB) será obtido na TABELA III do Anexo II

§ 11. Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se os ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, e as áreas de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e sistema de filtragem.

§12. Considera-se área de piscina a área correspondente ao espelho da água.

§13. A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma edificação por lote ou inscrição imobiliária municipal.

§14. Nos casos em que houver mais de uma categoria ou padrão de construção por edificação, a classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as diferentes áreas construídas, cadastradas individualmente e lançadas conjuntamente para fins de IPTU.

§ 16. No cálculo da área edificada das unidades autônomas de edifícios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.

Seção IV

Das Alíquotas do Imposto

Art. 8º. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, calcula-se em percentual sobre o valor venal do imóvel observados seguintes critérios:

I. 1,00 % (um por cento), para o exercício de 2026, para os imóveis construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;

II. 2,00% (dois por cento), para o exercício de 2026, para os imóveis não construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;

§ 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivamente majorado no tempo para os imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados.

Art. 9º Em caso de descumprimento das determinações previstas no Plano Diretor Municipal referentes ao parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano, os imóveis que permanecerem sem edificação a partir do exercício de 2026 estarão sujeitos à aplicação da alíquota do IPTU progressivo no tempo, a qual será majorada anualmente, pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos, nos percentuais estabelecidos nos incisos deste artigo, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 10.257/ 2001

§ 1º. A alíquota incidente será acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais:

I. 2,50% (dois virgula cinco por cento) no primeiro ano de majoração;

II. 3,00% (três por cento) no segundo ano;

III. 3,50% (três virgula cinco por cento) no terceiro ano;

IV. 4,00% (quatro por cento) no quarto ano;

V. 4,50% (quatro e meio por cento) a partir do quinto ano.

Art. 10. A notificação ao proprietário será realizada nos termos do Código Tributário Municipal vigente e deverá ser devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 11. O descumprimento das obrigações urbanísticas de edificação, utilização ou parcelamento no prazo de cinco anos autoriza o Município a manter a aplicação da alíquota máxima, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis, inclusive a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, conforme previsto no art. 8º do Estatuto da Cidade.

Art. 12. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Art. 13. Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:

I. Construção temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração

II. Construção em andamento ou paralisada;

III. Construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição;

IV. Prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para habitação;

V. Construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas.

Parágrafo único. As construções de edificação de no mínimo 10 m² (dez metros quadrados) da área do terreno construído, que não se enquadre nas hipóteses previstas neste artigo serão excluídos automaticamente da progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado, pela alíquota descrita para os imóveis construídos e servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros.

CAPÍTULO III

DAS REVISÕES DO VALOR VENAL

Seção I

Do Processo de avaliação especial de terrenos

Art. 14. Em caso de terrenos desvalorizados em função de fatores que os depreciem poderá ser adotado processo de avaliação especial, as seguintes hipóteses:

I. Localização;

II. Conformação topográfica desfavorável;

III. Ocorrência de áreas de Preservação Permanente – APPs;

IV. Fenômeno geológico-geotécnicos adversos;

V. Outras causas semelhantes, que impossibilitem seu pleno aproveitamento.

Art. 15. O processo de avaliação especial será iniciado mediante requerimento fundamentado do contribuinte a ser protocolado até dia 31 de março de cada exercício, devidamente instruído, contendo fotografias e plantas e/ ou croquis ilustrativos.

Art. 16. A comissão de Avaliação de Bens Imóveis, observando parâmetros técnicos determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal, aplicável ao caso, para fins de lançamento de IPTU, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Art. 17. O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Diretor do Setor Tributário, e ser submetido à deliberação do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 18. Da decisão do Secretário Municipal da Fazenda caberá recurso, nos termos do Código Tributário Municipal vigente.

Art. 19. Ao recurso que trata o art. 13 desta lei complementar deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, nos casos de terrenos com mais de 1.000m² (mil metros quadrados).

Art. 20. O laudo técnico de avaliação do imóvel deverá conter fotografias e plantas e/ ou croquis ilustrativos, e ser fundamentado em normas registradas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE.

§ 1º. O laudo mencionado acima deverá estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos:

I. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T;

III. Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T;

IV. Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI, devendo constar o nome e o número de registro do corretor responsável pela avaliação.

Art. 21. A comissão de Comissão de Avaliação de Bens Imóveis poderá solicitar, sempre que julgar necessário, que o processo administrativo seja instruído com laudo técnico, na forma prevista no art. 15 desta lei complementar

Art. 22. A revisão do valor venal por meio do processo de avaliação especial será válida apenas para o exercício no qual foi solicitada, não gerando qualquer direito adquirido, devendo ser renovada anualmente, mediante requerimento do contribuinte, no prazo previsto no art. 10 desta lei complementar.

Art. 23. O requerimento de renovação poderá estar instruído com declaração assinada pelo avaliador responsável, atestando que as condições do terreno apuradas no laudo técnico previsto no art. 15 permanecem inalterados, e será obrigatoriamente anexada ao processo administrativo originário.

Seção II

Da revisão das edificações

Art. 24. O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão cadastral do imóvel, quanto à área edificada, sua categoria e padrão construtivo, para fins de apuração do valor venal da edificação, mediante preenchimento de formulário específico regulamentado por Decreto pelo chefe do Poder Executivo.

§ 1º. Para efeitos de revisão do lançamento do IPTU do exercício em curo, o requerimento deverá ser protocolado até a data determinada para pagamento da cota única a cada exercício, devidamente instruído.

§ 2º. O requerimento será analisado pela Comissão de Avaliação Imobiliária, que emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da revisão do valor Venal.

§ 3º. A comissão de Avaliação de Bens Imóveis, no caso de deferimento da revisão do valor venal, indicará o percentual de desconto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor venal da edificação

§ 4º. O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Diretor Setor de Tributação, e submetido à divisão do Secretário Municipal da Fazenda, cabendo recurso de deliberação, nos termos do Código Tributário Municipal vigente.

§ 5º. Ao recurso tratado no Art. 19 A deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, nos casos de edificações com mais de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), devendo estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos:

I. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T;

II. Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T;

III. Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI, devendo constar o nome e o número de registro do corretor responsável pela avaliação

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS

Seção I

Das Edificações – Parâmetros do BCI

 

Art. 25. Para fins de composição do valor venal das edificações, esta Lei Complementar adota os parâmetros constantes do Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) e na ABNT NBR 12721 – avaliação de custo de construção, que estabelece tipologias construtivas e critérios técnicos para a atribuição de fatores de correção conforme as características físicas do imóvel.

Parágrafo único. As edificações serão classificadas segundo os seguintes grupos tipológicos, conforme estabelecido no ANEXO II, na Tabela I – Tipologias das Edificações:

I. Casa: edificação térrea ou assobradada destinada ao uso residencial unifamiliar;

II. Apartamento: unidade habitacional inserida em edificação multifamiliar vertical, com acesso por áreas comuns, com ou sem elevador;

III. Loja: unidade voltada à comercialização de bens ou prestação de serviços, com acesso direto ao público, podendo estar localizada em galeria, centro comercial ou isoladamente;

IV. Galpão: estrutura de grandes dimensões, com ampla área interna, voltada predominantemente a atividades de armazenamento, produção ou uso industrial leve;

V. Telheiro: cobertura simples, geralmente sem vedação lateral, utilizada para abrigo de veículos, materiais ou apoio a outras atividades;

VI. Fábrica: edificação voltada à atividade industrial em escala, com instalações específicas para processos produtivos;

VII. Especial: construções que, por suas características peculiares de uso, dimensão ou funcionalidade, não se enquadram nas demais tipologias, sendo tratadas de forma individualizada.

Art. 26. Os fatores de correção aplicáveis a cada tipologia serão definidos conforme os elementos construtivos identificados no BCI, abrangendo os seguintes parâmetros: estrutura, cobertura, forro, revestimento, sanitário, instalações elétricas, piso e vedação, além dos fatores relacionados a situação da unidade construída são eles: Alinhada, recuada, frente, fundos, estado de conservação, isolada, conjugada e geminada.

Seção II

Das edificações – dos fatores de correção

Art. 27. Para a determinação dos fatores de correção, deverão ser considerados os relacionados à situação da unidade construída, em conformidade com o Custo Unitário Básico da Construção (CUB), estabelecido pela ABNT NBR 12721:2019 e avaliação de bens e imóveis pela ABNT NBR 14653, conforme estabelecido no ANEXO II, na Tabela III.

§ 1º. Os fatores da situação da unidade construída compreendem, de forma conjunta, os seguintes elementos:

I. Alinhamento:

a. Recuado – quando a edificação apresenta afastamento em relação ao alinhamento predial, mantendo área livre entre a construção e a via pública;

b. Alinhado – quando a edificação é implantada junto ao alinhamento predial, sem recuo frontal.

II. Localização no lote:

Frente – quando a edificação está posicionada na testada principal do lote, voltada diretamente para a via pública;

Fundos – quando a edificação se encontra posicionada na parte posterior do lote, afastada da testada principal.

III. Estado de conservação:

Ótimo – quando a edificação apresenta plenas condições de uso, com manutenção em perfeito estado, instalações preservadas e sem sinais de desgaste significativo;

Boa – quando a edificação apresenta boas condições de uso, com pequenos sinais de desgaste natural, mas sem comprometer sua funcionalidade;

Regular – quando a edificação apresenta condições medianas de conservação, com desgastes aparentes e necessidade de reparos em alguns elementos construtivos;

Má – quando a edificação apresenta comprometimento estrutural ou funcional relevante, com deficiências visíveis e necessidade de reforma substancial.

IV. Posição construtiva:

Isolada – quando a edificação se encontra totalmente destacada no lote, sem contato direto com outras construções;

Conjugada – quando a edificação compartilha uma ou mais paredes com outra(s) construção(ões), mantendo, entretanto, independência funcional;

Geminada – quando duas ou mais edificações são implantadas lado a lado, em lotes distintos, compartilhando paredes laterais e apresentando tipologia arquitetônica repetida e espelhada.

Seção III

Dos Terrenos – Fatores de correção das edificações

Art. 28. Para fins de apuração do valor venal dos terrenos urbanos, esta Lei Complementar adota critérios de localização, acessibilidade e configuração física do lote, conforme as situações previstas no ANEXO I na Tabela I – Condições do Terreno, constante em anexo. Deverão ser considerados os fatores relativos à sua situação, perfil e características do solo, em conformidade com a ABNT NBR 14653-2 e com a ABNT NBR 6502.

§ 1º. Os fatores do terreno compreendem, de forma conjunta, os seguintes elementos:

Situação:

Uma frente – considera-se frente a testada voltada diretamente para via pública oficial, dotada de logradouro reconhecido pelo município;

Mais de uma frente – quando o terreno possui testadas voltadas para mais de uma via pública, sendo considerado de maior exposição e valorização;

Vila – quando o terreno se localiza em logradouro interno ou acesso secundário, sem saída direta para via pública principal;

Encravado – quando o terreno não possui acesso direto a via pública, dependendo de servidão de passagem;

Gleba – quando se trata de área não parcelada, destinada a futura subdivisão ou aproveitamento para fins urbanos.

Perfil topográfico:

Plano – quando o terreno apresenta superfície nivelada ou com declividade inferior a 5%;

Aclive – quando o terreno apresenta elevação em relação à via pública, com inclinação superior a 5%;

Declive – quando o terreno apresenta rebaixamento em relação à via pública, com inclinação superior a 5%;

Irregular – quando o terreno apresenta topografia variada, com aclives, declives e patamares combinados.

Condições do solo:

Firme – quando o terreno apresenta solo firme, seco e com boas condições para fundações;

Alagado – quando o terreno apresenta encharcamento frequente, exigindo técnicas construtivas especiais para drenagem;

Inundável – quando o terreno está situado em área sujeita a inundações periódicas ou permanentes;

Combinação – quando o terreno apresenta simultaneamente duas ou mais condições de solo descritas nas alíneas anteriores.

Art. 29. Os fatores de correção atribuídos às situações descritas nesta Seção serão aplicados conforme os coeficientes especificados na Tabela II – Condições do Terreno, observada a compatibilidade com o zoneamento urbano e demais normas urbanísticas vigentes.

Art. 30. A classificação dos imóveis e terrenos para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá observar os critérios técnicos e as tipologias estabelecidas na Planta Genérica de Valores e no Cadastro Técnico Imobiliário Municipal, sendo vedada a reclassificação baseada em parâmetros ou classificações genéricas de órgãos externos, como a Receita Federal, salvo mediante comprovação documental e análise técnica específica realizada pela Administração Municipal.

Parágrafo único. Essa prerrogativa está amparada pelo princípio constitucional da competência tributária municipal (art. 156 da Constituição Federal), pelo princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal), pelas normas do Código Tributário Nacional relativas ao lançamento tributário (arts. 142 a 157 do CTN) e pelas disposições da legislação municipal, garantindo segurança jurídica, justiça fiscal e equidade na cobrança do tributo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 32. Nos termos do art. 156, §1º, inciso V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, mediante decreto, a atualização monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, observados os critérios técnicos, objetivos e transparentes previstos nesta Lei Complementar.

§ 1º. A atualização de que trata o caput não implica majoração real da base de cálculo, salvo quando expressamente prevista em lei municipal específica.

§ 2º. A atualização periódica da Planta Genérica de Valores – PGV, utilizada como base do IPTU, deverá observar os prazos mínimos previstos na Portaria nº 511/ 2009 do Ministério das Cidades:

Municípios com população superior a 20.000 habitantes: atualização a cada 4 (quatro) anos;

Municípios com população igual ou inferior a 20.000 habitantes: atualização a cada 8 (oito) anos.

§ 3º. Para efeitos de atualização da PGV e da base de cálculo do IPTU, deverão ser observados os seguintes fundamentos técnicos e normativos:

Base Legal:

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/ 1966), como fundamento para o IPTU e avaliação fiscal;

Código Civil (Lei 10.406/ 2002), que disciplina o condomínio edilício;

Leis municipais, incluindo o Código Tributário Municipal e a lei que aprova a PGV, garantindo a aplicação prática no município.

Normas Técnicas (ABNT):

NBR 14653 (séries 1 e 2), procedimentos gerais de avaliação de bens, urbanos;

NBR 12721, avaliação de custos de construção;

NBR 6502, termos técnicos aplicáveis à classificação de terrenos quanto ao solo.

Portarias e índices oficiais:

Portaria 511/ 2009 (Ministério das Cidades), que define o SINAPI como referência oficial de custos de obras públicas;

Portarias da STN que aprovam o MCASP, fornecendo normas de contabilidade pública e referência para evidência das receitas tributárias.

Manuais e metodologias complementares:

MAIU (Manual de Avaliação de Imóveis da União), referência metodológica complementar para avaliação de terrenos e edificações;

MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), garantindo transparência contábil, fidedignidade da receita tributária e convergência às normas de contabilidade pública.

Princípios Constitucionais e Tributários:

Legalidade;

Anterioridade tributária;

Transparência;

Capacidade contributiva;

Razoabilidade;

Função social da propriedade.

§ 4º. A cada atualização por decreto, o Poder Executivo deverá publicar os valores unitários de metro quadrado do terreno e da edificação por setor fiscal, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, acompanhados do estudo técnico de fundamentação, garantindo-se acesso público e controle social.

§ 5º. O disposto neste artigo aplica-se a este e aos exercícios subsequentes, enquanto vigente a Planta Genérica de Valores instituída por esta Lei Complementar.

Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, promover exclusivamente a atualização dos valores unitários do metro quadrado do terreno e da edificação, com base em estudos técnicos de mercado e nos critérios previstos nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. A modificação de fórmulas de cálculo, dos parâmetros do Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, da metodologia de apuração do valor venal e das alíquotas aplicáveis ao IPTU somente poderão ser realizadas mediante a revisão da Lei Complementar, observado o prazo de vigência de quatro anos para revisão da Planta Genérica de Valores.

 

Art. 34. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná/ PR, 22 de dezembro de 2025.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DOS FATORES DE CÁLCULO DO TERRENO

TABELA I

FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS

FATORES DO TERRENO

SITUAÇÃO

VALOR

OBSERVAÇÃO

Uma frente

1

SITUAÇÃO DO TERRENO OU POSIÇÃO

consiste em um grau atribuído ao terreno conforme sua localização dentro da quadra

Mais de uma frente

0,8

Vila

0,7

Encravado

0,6

Gleba

0,5

TOPOGRAFIA

VALOR

 

Plano

1

PERFIL DO TERRENO

consiste em um grau atribuído ao terreno conforme sua topografia

Aclive

0,9

Declive

0,7

Irregular

0,5

PEDOLOGIA

VALOR

 

Firme

1

SOLO DO TERRENO

consiste em um grau atribuído a sua condição

Alagado

0,7

Inundável

0,5

Combinação do demais

0,4

 

TABELA II

VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SETOR

SETOR

ID

VALOR (R$)

2026 (R$)

2027 (R$)

2028 (R$)

2029 (R$)

2030 (R$

2031 (R$

2032 (R$

2033 (R$

 

SETOR 01

 

R$ 150,00

R$ 51,00

R$ 54,00

R$ 57,00

R$ 60,00

R$ 63,00

R$ 66,00

R$ 69,00

R$ 72,00

 

SETOR 02

 

R$ 100,00

R$ 51,00

R$ 54,00

R$ 57,00

R$ 60,00

R$ 42,00

R$ 44,00

R$ 46,00

R$ 48,00

 

SETOR 03

 

R$ 80,00

R$ 34,00

R$ 36,00

R$ 38,00

R$ 40,00

R$ 33,60

R$ 35,20

R$ 36,80

R$ 38,40

 

SETOR 04

 

R$ 50,00

R$ 27,20

R$ 28,80

R$ 30,40

R$ 32,00

R$ 21,00

R$ 22,00

R$ 23,00

R$ 24,00

 

SETOR 05

 

R$ 30,00

R$ 17,00

R$ 18,00

R$ 19,00

R$ 20,00

R$ 12,60

R$ 13,20

R$ 13,80

R$ 14,40

 

SETOR 06

 

R$ 20,00

R$ 10,20

R$ 10,80

R$ 11,40

R$ 12,00

R$ 8,40

R$ 8,80

R$ 9,20

R$ 9,60

 

% de aplicação do mercado

34%

36%

38%

40%

42%

44%

46%

48%

 

OBSERVAÇÃO: A classificação de cada imóvel está representada no Anexo III na Prancha I, parte integrante desta Lei

 

 

 

SETORES FISCAIS DO MUNICÍPIO

 

SETOR 1

Compreende as quadras: 02 (Lotes: 1739); Quadras: 03 (Lotes: 1553); Quadras: 04 (Lotes: 2330/ 2343/ 2355); Quadras: 04 (Lotes: 1775/ 1780/ 1853/ 1860/ 1888/ 1927/ 2001/ 2059/ 2116/ 2263); Quadras: 04 (Lotes: 1875); Quadras: 05 (Lotes: 0261/ 0289); Quadras: 15 (Lotes: 0374/ 0384/ 0396/ 0439); Quadras: 15 (Lotes: 0310/ 0317/ 0336/ 356/ 367); Quadras: 15 (Lotes: 0209); Quadras: 16 (Lotes: 0703/ 0788/ 0805/ 0822); Quadras: 17 (Lotes: 0241/ 0350/ 341/ 361); Quadras: 18 (Lotes: 1199); Quadras: 19 (Lotes: 1919/ 2474/ 2511/ 2545); Quadras: 4 (Lotes: 2279/ 2301/ 2319); Quadras: 4 (Lotes: 100/ 1805/ 2017/ 2029/ 2130/ 2223/ 2297); Quadras: 5 (Lotes: 302); Quadras: S/ N (Lotes: 2276), do bairro CENTRO

Compreende as quadras: 29 (Lotes: 2328), do bairro JARDIM ALVORADA

Compreende as quadras: 4 (Lotes: 365), do bairro MARQUES DE ABRANTES

 

SETOR 2

Compreende as quadras: 9 (Lotes: 1159), do bairro BOM JARDIM

Compreende as quadras: 04 (Lotes: 1879); Quadras: 06 (Lotes: 0100/ 1059); Quadras: 10 (Lotes: 0214); Quadras: 11 (Lotes: 0190); Quadras: 13 (Lotes: 0066/ 0089/ 0134/ 0147/ 0160/ 249); Quadras: 15 (Lotes: 0150/ 0555/ 0681/ 158/ 473/ 598); Quadras: 15 (Lotes: 0243); Quadras: 15 (Lotes: 0038/ 0170/ 0200); Quadras: 16 (Lotes: 0312/ 0365/ 0389/ 0436/ 0504/ 0873/ 0880/ 0884/ 0901/ 0910); Quadras: 16 (Lotes: 0723/ 0769/ 754); Quadras: 17 (Lotes: 0002/ 0003/ 0004/ 0007/ 0008/ 0009/ 0011/ 0011/ 0016/ 0020/ 0031/ 0114/ 0133/ 0145/ 1/ 118/ 15/ 17/ 173/ 91); Quadras: 26 (Lotes: 0153/ 0179/ 5050); Quadras: 26 (Lotes: 0060/ 48/ 68), do bairro CENTRO

Compreende as quadras: 17 (Lotes: 0014), do bairro não definido

Compreende as quadras: 29 (Lotes: 0097/ 1991), do bairro JARDIM ALVORADA

 

SETOR 3

Compreende as quadras: 14 (Lotes: 74); Quadras: 21 (Lotes: 0026/ 23); Quadras: 28 (Lotes: 69), do bairro ALTO

Compreende as quadras: 09 (Lotes: 1448); Quadras: 09 (Lotes: 0384/ 0388/ 0459/ 0639/ 2721); Quadras: 10 (Lotes: 0716/ 0760/ 0790); Quadras: 9 (Lotes: 559); Quadras: S/ N (Lotes: 0560), do bairro BOM JARDIM

Compreende as quadras: 007 (Lotes: 0243); Quadras: 01 (Lotes: 0568/ 0708); Quadras: 02 (Lotes: 1577/ 1698/ 1776/ 1788/ 1799/ 1822/ 1837/ 1868); Quadras: 03 (Lotes: 2351); Quadras: 04 (Lotes: 1725); Quadras: 05 (Lotes: 0119/ 0221); Quadras: 07 (Lotes: 0263/ 0354/ 0458/ 0485); Quadras: 08 (Lotes: 0119/ 0155); Quadras: 1 (Lotes: 593); Quadras: 16 (Lotes: 0466/ 0469/ 0485/ 0495/ 0525/ 0537/ 0545/ 0565/ 0942/ 0961/ 1031/ 1100/ 1120/ 472/ 517/ 989); Quadras: 16 (Lotes: 0299); Quadras: 17 (Lotes: 0010/ 0025/ 0030/ 0034/ 0062/ 0074/ 0097/ 0240/ 0402/ 0402/ 127/ 23/ 2341/ 24/ 260/ 2900/ 32/ 46); Quadras: 18 (Lotes: 0756); Quadras: 19 (Lotes: 2442/ 2589/ 2689/ 2720/ 2790); Quadras: 2 (Lotes: 1547/ 1559/ 1656/ 1766); Quadras: 26 (Lotes: 0014/ 1520/ 1522/ 1526/ 2044); Quadras: 26 (Lotes: 0199); Quadras: 26 (Lotes: 58); Quadras: 4 (Lotes: 1748); Quadras: 7 (Lotes: 383); Quadras: 8 (Lotes: 145); Quadras: S/ N (Lotes: 1), do bairro CENTRO

Compreende as quadras: 022 (Lotes: 0123); Quadras: 08 (Lotes: 0101/ 0104); Quadras: 09 (Lotes: 0397); Quadras: 22 (Lotes: 1431), do bairro TUNEIRAS

Compreende as quadras: 017 (Lotes: 0042); Quadras: 16 (Lotes: 0580/ 1240/ 1260/ 1354/ 1388/ 1396/ 1414/ 1429/ 1515); Quadras: 16 (Lotes: 1010/ 1110/ 1275/ 1299/ 2093/ 2285/ 2293/ 8080); Quadras: 17 (Lotes: 1111/ 1172/ 1212/ 1626/ 1627/ 2105/ 2110/ 2121/ 6099/ 7900/ 8080/ 9515); Quadras: 26 (Lotes: 1032); Quadras: 26 (Lotes: 0433/ 0455/ 0981/ 0998/ 1017/ 2024/ 2133/ 2148/ 2195/ 2199/ 2235/ 2239/ 3232/ 3234/ 453/ 8057/ 8080/ 979/ 995); Quadras: 26 (Lotes: 0344/ 306), do bairro VILA ANGELICA

Compreende as quadras: 27 (Lotes: 0756); Quadra: 19 (Lotes: 2790/ 2720/ 2442/ 2689) do bairro VILA INDUSTRIAL

 

SETOR 4

Compreende as quadras: 011 (Lotes: 0241); Quadras: 021 (Lotes: 22); Quadras: 10 (Lotes: 136); Quadras: 11 (Lotes: 001); Quadras: 11 (Lotes: 0188/ 0213/ 0214/ 0225/ 0240/ 0265/ 0294/ 0299/ 0313/ 0392/ 0399/ 0411/ 0413/ 0466/ 0477/ 194/ 197/ 211/ 220/ 247/ 288/ 298/ 4832); Quadras: 12 (Lotes: 244); Quadras: 14 (Lotes: 0113/ 0122/ 0135/ 0156/ 0157/ 0170/ 0183/ 0198/ 0255/ 0255/ 0275/ 0292/ 0306/ 0340/ 1099/ 118/ 259/ 260); Quadras: 21 (Lotes: 0001/ 0005/ 0017/ 0112/ 0150/ 0234/ 0291/ 0720/ 1115/ 1415/ 1516/ 16/ 18/ 2088/ 303/ 54); Quadras: 28 (Lotes: 0039/ 0045/ 0047/ 0050/ 0051/ 0052/ 0056/ 0057/ 0060/ 0061/ 0062/ 0063/ 0070/ 0085/ 101/ 39/ 45/ 4545/ 55/ 59/ 99); Quadras: 28 (Lotes: 1212); Quadras: S/ N (Lotes: 0182), do bairro ALTO

 

Compreende as quadras: 09 (Lotes: 0369/ 0394/ 0441/ 0999/ 1119/ 1190/ 1458); Quadras: 9 (Lotes: 413/ 475), do bairro BOM JARDIM

Compreende as quadras: 008 (Lotes: 508); Quadras: 01 (Lotes: 0288/ 0305/ 0320/ 0327/ 0354/ 0365/ 0370/ 0389/ 0405); Quadras: 01 (Lotes: 0406); Quadras: 010 (Lotes: 134); Quadras: 02 (Lotes: 0121/ 1480/ 1544/ 1546/ 1557/ 1569/ 1584/ 2328/ 3129); Quadras: 05 (Lotes: 0092/ 0105); Quadras: 06 (Lotes: 0020/ 0030/ 0050/ 0099/ 0150/ 1035/ 1500); Quadras: 07 (Lotes: 0095/ 0150/ 0158/ 0195/ 0215/ 0258); Quadras: 08 (Lotes: 0284); Quadras: 08 (Lotes: 0257/ 0269/ 0300/ 0311/ 0323); Quadras: 08 (Lotes: 0195/ 0355/ 0408/ 0412/ 0415/ 0435/ 0461/ 0464); Quadras: 10 (Lotes: 0101); Quadras: 10 (Lotes: 0136); Quadras: 10 (Lotes: 0205/ 0299/ 124/ 202/ 203/ 203/ 206/ 224/ 2290/ 2525/ 2929/ 3009/ 306/ 3094/ 3189/ 3222); Quadras: 11 (Lotes: 0014/ 0024/ 0036/ 0070/ 0072/ 0080/ 0084/ 0093/ 0106/ 0121/ 0130/ 0209/ 0219/ 0245/ 0249/ 0260/ 0444/ 101/ 12/ 279/ 84/ 96); Quadras: 12 (Lotes: 0099/ 0111/ 0136/ 0138/ 0172/ 0338/ 0343/ 148/ 202/ 22/ 2323/ 34/ 358/ 88); Quadras: 13 (Lotes: 0029/ 0061/ 0218); Quadras: 13 (Lotes: 0235); Quadras: 16 (Lotes: 0467); Quadras: 2 (Lotes: 3119); Quadras: 6 (Lotes: 1010/ 201); Quadras: 7 (Lotes: 170); Quadras: 7 (Lotes: 183); Quadras: 8 (Lotes: 182/ 184/ 378); Quadras: 8 (Lotes: 291/ 400/ 447/ 469); Quadras: S/ N (Lotes: 0161), do bairro CENTRO

Compreende as quadras: 29 (Lotes: 0386/ 698), do bairro JARDIM ALVORADA

Compreende as quadras: 08 (Lotes: 0102); Quadras: 20 (Lotes: 0195/ 2121/ 280); Quadras: 22 (Lotes: 4407), do bairro TUNEIRAS

Compreende as quadras: 19 (Lotes: 2925/ 2940/ 2990/ 3025/ 3048/ 3053); Quadras: 19 (Lotes: 3010/ 3303); Quadras: 27 (Lotes: 0063/ 155), do bairro VILA INDUSTRIAL

SETOR 5

Compreende as quadras: 01 (Lotes: 0028); Quadras: 01 (Lotes: 0559/ 0737); Quadras: 04 (Lotes: 1712/ 1721/ 1783/ 1791/ 1801/ 1823/ 1832/ 1911); Quadras: 04 (Lotes: 1681/ 1703); Quadras: 04 (Lotes: 1723); Quadras: 16 (Lotes: 0613); Quadras: 17 (Lotes: 0673); Quadras: 17 (Lotes: 0455/ 0479/ 0493/ 0501/ 0526/ 0634/ 0672/ 1503/ 574); Quadras: 18 (Lotes: 1024); Quadras: 18 (Lotes: 0776); Quadras: 18 (Lotes: 1021/ 1023/ 1034/ 1038/ 1048/ 1049/ 1071/ 1074/ 1090/ 1121/ 1122/ 1124/ 1127/ 1157/ 1197/ 1237/ 1284/ 1378/ 1591/ 1919); Quadras: 4 (Lotes: 1652/ 1663); Quadras: 4 (Lotes: 1714), do bairro CENTRO

Compreende as quadras: 20 (Lotes: 639); Quadras: 20 (Lotes: 0350/ 0385/ 290/ 363/ 408/ 993); Quadras: 22 (Lotes:

 

0300/ 0340/ 0342/ 0358/ 0448/ 0450/ 0455/ 0501/ 0510/ 0526/ 0540/ 0549/ 0560/ 0710/ 0750/ 0805/ 0850/ 465/ 499/ 502/ 513/ 521/ 537/ 641/ 670/ 770/ 809/ 820/ 878/ 907); Quadras: 22 (Lotes: 1124/ 1124/ 1340); Quadras: 22

 

(Lotes: 0884/ 1015/ 1041/ 1125/ 1130/ 1260/ 1330/ 1350/ 1400/ 1450/ 1460/ 1463/ 1758/ 3736); Quadras: 23 (Lotes: 0340/ 0450/ 0470/ 0519/ 0520/ 0580/ 1551/ 1991/ 2001/ 2330/ 3072/ 3098/ 3099/ 3100/ 3102/ 333/ 5044); Quadras: 23 (Lotes: 1644/ 1662); Quadras: 40 (Lotes: 2331), do bairro TUNEIRAS

SETOR 6

Compreende as quadras: 13 (Lotes: 0189), do bairro ALTO

Compreende as quadras: 09 (Lotes: 0807); Quadras: 10 (Lotes: 1779), do bairro BOM JARDIM

Compreende as quadras: 01 (Lotes: 0058); Quadras: 01 (Lotes: 0136/ 0140); Quadras: 02 (Lotes: 1151/ 1442/ 1444/ 1461/ 1469/ 1470/ 1481/ 1482/ 1483); Quadras: 02 (Lotes: 1020/ 1060/ 1167/ 1289/ 1301/ 1534/ 1542/ 1555/ 3145/ 3147/ 3149); Quadras: 1 (Lotes: 156/ 182/ 8063/ 8063); Quadras: 2 (Lotes: 1164/ 1416); Quadras: 2 (Lotes: 1111/ 1603/ 3147); Quadras: 23 (Lotes: 1477), do bairro CENTRO

Compreende as quadras: 01 (Lotes: 0048/ 0066/ 0106); Quadras: 1 (Lotes: 1212); Quadras: 24 (Lotes: 3080); Quadras: 24 (Lotes: 2120/ 3066/ 3148/ 3165/ 3241); Quadras: 29 (Lotes: 0058/ 0099/ 0140/ 0249/ 0499/ 1011/ 1016/ 108/ 1883/ 1919/ 2558/ 2929/ 2998/ 3215/ 3224/ 3257/ 3258/ 3445/ 3503/ 3544/ 357/ 3621/ 3679/ 4040/ 4151/ 5659/ 5757/ 6151/ 75/ 76); Quadras: 29 (Lotes: 0199); Quadras: S/ N (Lotes: 0000), do bairro JARDIM ALVORADA

Compreende as quadras: 20 (Lotes: 508); Quadras: 20 (Lotes: 0389/ 0810); Quadras: 22 (Lotes: 0880/ 0960/ 1006/ 1040/ 1046/ 1085/ 1159/ 1339/ 1380); Quadras: 22 (Lotes: 0659/ 0822/ 0920/ 2316/ 4149/ 4411/ 446/ 539/ 6565/ 790); Quadras: 23 (Lotes: 409); Quadras: 23 (Lotes: 0112/ 0180/ 1/ 12); Quadras: 23 (Lotes: 1750/ 2703/ 2717/ 2723/ 2769/ 2798); Quadras: 23 (Lotes: 2728); Quadras: 23 (Lotes: 0101/ 0141/ 0473/ 0899/ 1011/ 1096/ 1417/ 1461/ 1494/ 1503/ 1515/ 1526/ 19/ 1998/ 2049/ 217/ 219/ 288/ 29/ 3000/ 3138/ 3198/ 337/ 660/ 817/ 919), do bairro TUNEIRAS

Compreende as quadras: 19 (Lotes: 1149); Quadras: 25 (Lotes: 0014/ 0064/ 0084/ 0444/ 0777/ 0803/ 0807/ 0819/ 0826/ 0851/ 0897/ 1070/ 1126/ 1244/ 1399/ 200/ 701/ 91/ 9132/ 9142/ 998); Quadras: 25 (Lotes: 3014); Quadras: 27 (Lotes: 0062/ 0069/ 0085/ 0110/ 0130/ 0170/ 0180/ 0190/ 0404/ 0649/ 0655/ 141/ 145/ 156/ 158/ 210/ 376/ 441); Quadras: 27 (Lotes: 0200); Quadras: 27 (Lotes: 1499), do bairro VILA INDUSTRIAL

 

ANEXO II

DOS FATORES DE CÁLCULO DAS EDIFICAÇÕES

TABELA I

TIPOLOGIA DAS EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS

TIPO DA EDIFICAÇÃO

ID

CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO CUB/ PR

 

 

Casa

R1-N

Edificação térrea ou assobradada destinada ao uso residencial unifamiliar;

 

Apartamento

R8-N

Unidade habitacional inserida em edificação multifamiliar vertical, com acesso por áreas comuns, com ou sem elevador;

 

Loja

CSL 8-N

Unidade voltada à comercialização de bens ou prestação de serviços, com acesso direto ao público, podendo estar localizada em galeria, centro comercial ou isoladamente;

 

Galpão

GI

Estrutura de grandes dimensões, com ampla área interna, voltada predominantemente a atividades de armazenamento, produção ou uso industrial leve;

 

Telheiro

GI

Cobertura simples, geralmente sem vedação lateral, utilizada para abrigo de veículos, materiais ou apoio a outras atividades;

 

Fábrica

GI

Edificação voltada à atividade industrial em escala, com instalações específicas para processos produtivos;

 

Especial

CSL-16

Construções que, por suas características peculiares de uso, dimensão ou funcionalidade, não se enquadram nas demais tipologias, sendo tratadas de forma individualizada.

 

 

TABELA II

DOS VALORES POR METRO QUADRADO E POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

 

TIPO

CUB*

2026

2027

2028

2029

2030

2031

2032

2034

Casa

R$ 3.145,75

R$ 1.447,05

R$ 1.509,96

R$ 1.572,88

R$ 1.635,79

R$ 1.698,71

R$ 1.761,62

R$ 1.824,54

R$ 1.887,45

Apto

R$ 2.558,50

R$ 1.176,91

R$ 1.228,08

R$ 1.279,25

R$ 1.330,42

R$ 1.381,59

R$ 1.432,76

R$ 1.483,93

R$ 1.535,10

Loja

R$ 2.503,27

R$ 1.151,50

R$ 1.201,57

R$ 1.251,64

R$ 1.301,70

R$ 1.351,77

R$ 1.401,83

R$ 1.451,90

R$ 1.501,96

Galpão

R$ 1.383,98

R$ 636,63

R$ 664,31

R$ 691,99

R$ 719,67

R$ 747,35

R$ 775,03

R$ 802,71

R$ 830,39

Telheiro

R$ 1.383,98

R$ 636,63

R$ 664,31

R$ 691,99

R$ 719,67

R$ 747,35

R$ 775,03

R$ 802,71

R$ 830,39

Fábrica

R$ 1.383,98

R$ 636,63

R$ 664,31

R$ 691,99

R$ 719,67

R$ 747,35

R$ 775,03

R$ 802,71

R$ 830,39

Especial

R$ 3.708,42

R$ 1.705,87

R$ 1.780,04

R$ 1.854,21

R$ 1.928,38

R$ 2.002,55

R$ 2.076,72

R$ 2.150,88

R$ 2.225,05

% de aplicação do mercado

46%

48%

50%

52%

54%

56%

58%

60%

______________________________________

*CUB – Custo Unitário Básico outubro de 2025

 

TABELA III

DOS FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO

SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA

ALINHAMENTO

VALOR

OBSERVAÇÃO

Alinhada

0,5

FATOR ALINHAMENTO

consiste em um grau atribuído ao imóvel, em relação às vias públicas e limites do lote

Recuada

1

LOCALIZAÇÃO

VALOR

 

Frente

1

SITUAÇÃO DA UNIDADE

consiste em um grau atribuído ao imóvel referente à sua localização dentro do terreno

Fundo

0,5

CONSERVAÇÃO

VALOR

 

Ótimo

1

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

consiste em um grau atribuído ao imóvel referente ao estado da construção

Boa

0,9

Regular

0,7

Má

0,4

POSIÇÃO

VALOR

 

Isolada

1

FATOR DE POSICIONAMENTO

consiste em um grau atribuído ao imóvel referente à sua posição no lote

Conjugada

0,8

Geminada

0,5

 

TABELA IV

DOS FATORES DE CORREÇÃO DA CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO

ESTRUTURA

CASA

APTO

LOJA

GALPÃO

TELHEIRO

FÁBRICA

ESPECIAL

ALVENARIA

1

1

1

1

1

1

1

MADEIRA

2

2

2

2

2

2

2

METÁLICA

3

3

3

3

3

3

3

CONCRETO

4

4

4

4

4

4

4

NADA

0

0

0

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

COBERTURA

CASA

APTO

LOJA

GALPÃO

TELHEIRO

FÁBRICA

ESPECIAL

PALHA/ ZINCO

1

1

1

1

1

1

1

CIMENTO AMIANTO

2

2

2

2

2

2

2

TELHA DE BARRO

3

3

3

3

3

3

3

LAJE

4

4

4

4

4

4

4

ESPECIAL

5

5

5

5

5

5

5

NADA

0

0

0

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

VEDAÇÃO

CASA

APTO

LOJA

GALPÃO

TELHEIRO

FÁBRICA

ESPECIAL

CONCRETO

3

3

3

3

3

3

3

ALVENARIA

2

2

2

2

2

2

2

MADEIRA

1

1

1

1

1

1

1

NADA

0

0

0

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

FORRO

CASA

APTO

LOJA

GALPÃO

TELHEIRO

FÁBRICA

ESPECIAL

MADEIRA

1

1

1

1

1

1

1

ESTUQUE/ GESSO

2

2

2

2

2

2

2

LAJE

4

4

4

4

4

4

4

CHAPAS

3

3

3

3

3

3

3

NADA

0

0

0

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

REVESTIMENTO

CASA

APTO

LOJA

GALPÃO

TELHEIRO

FÁBRICA

ESPECIAL

REBOCO/ PINTURA

1

1

1

1

1

1

1

CERAMICA

2

2

2

2

2

2

2

MADEIRA

3

3

3

3

3

3

3

ESPECIAL

4

4

4

4

4

4

4

NADA

0

0

0

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

SANITÁRIO

CASA

APTO

LOJA

GALPÃO

TELHEIRO

FÁBRICA

ESPECIAL

EXTERNA

1

1

1

1

1

1

1

INTER. SIMPLES

2

2

2

2

2

2

2

MAIS DE 1 INTERNA

3

3

3

3

3

3

3

INTER. COMPLETA

4

4

4

4

4

4

4

NADA

0

0

0

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

INST. ELÉTRICA

CASA

APTO

LOJA

GALPÃO

TELHEIRO

FÁBRICA

ESPECIAL

APARENTE

1

1

1

1

1

1

1

EMBUTIDA

2

2

2

2

2

2

2

NADA

0

0

0

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

PISO

CASA

APTO

LOJA

GALPÃO

TELHEIRO

FÁBRICA

ESPECIAL

CIMENTO

1

1

1

1

1

1

1

CERÂMICA

2

2

2

2

2

2

2

MADEIRA/ CARPET

3

3

3

3

3

3

3

TACO

4

4

4

4

4

4

4

MATER. PLÁSTICO

5

5

5

5

5

5

5

ESPECIAL

6

6

6

6

6

6

6

TERRA BATIDA

0

0

0

0

0

0

0

NADA

0

0

0

0

0

0

0


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:3020F3EF