ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 205/2026

DECRETO Nº 205/2026

 

Súmula: Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XV, do artigo 80, da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos artigos 36 e 37 da Lei Federal n. º 4.320/1964, e na Lei Complementar nº. 101/2000.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam cancelados, integralmente, os Restos a Pagar não processados inscritos em 31 de dezembro de 2025, constantes do Anexo I deste Decreto, provenientes de órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo integrantes do Orçamento Fiscal, em razão da não liquidação da despesa ou da insubsistência da obrigação.

 

Art. 2º - A relação de Restos a Pagar cancelados por força deste Decreto deverá integrar o balancete contábil do mês de outubro de 2026.

 

Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados através deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura de Balsa Nova, em 22 de outubro de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

ESTADO DO PARANÁ

Exercício: 2026

Demonstrativo de Restos a Pagar Janeiro/2026 até outubro/2026

 

Anexo I - DECRETO N.º 205/2026

Empenho

Data

Credor

CNPJ

Fonte Recurso

G.F.

Não Processado

7292/2024

11/11/2024

Global Serviços Ltda

02.966.064/0001-77

1000

EA

R$ 227.717,88

TOTAL GERAL

R$ 227.717,88


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:302B943D