ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 29981, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;

Considerando o P.D. nº 25755, de 16/10/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 269.000,00 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

 

06.02 Departamento Geral da Educação

 

12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino

 

239: 3.3.90.30.00.00.104 – Material de consumo

R$ 30.000,00

 

 

12.365.0012.2247 Manutenção da Atividades Operacionais da Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino - Creche

 

314: 3.3.90.30.00.00.104 – Material de consumo

R$ 30.000,00

 

 

12.365.0014.6022 PNAEC – Creches

 

393: 3.3.90.32.00.00.1042 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

R$ 9.000,00

 

 

06.03 Departamento de Transporte Escolar

 

12.361.0015.2066 Adquirir Materiais e Serviços para Manutenção de Veículos

 

451: 3.3.90.30.00.00.104 – Material de consumo

R$ 200.000,00

TOTAL..........................................................................................................

R$ 269.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

 

Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5

R$ 260.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 1042, conta nº 44.354-9

R$ 9.000,00

TOTAL.......................................................................................................

R$ 269.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 16 de Outubro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:302F084A