ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.895/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 37, da Lei Nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, alterado pela Lei Municipal 4.616/2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Em garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura básica exigida para o loteamento, poderão dar-se-á em caução:
I- garantia hipotecária de imóveis, com valor de mercado correspondente ao custo da execução das obras de infraestrutura do empreendimento, como consta no § 2º, admitindo-se que a garantia recaia sobre imóveis que não integrem o empreendimento;
II- seguro garantia, em valor equivalente ao custo da execução das obras de infraestrutura, cuja garantia deverá vigorar até a conclusão das obras de infraestrutura."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2020.
JEANNE MARIA FUJII KATO
Prefeita de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:3030170D