ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5149, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

INSTITUI O PROGRAMA DE ‘‘PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS E FRUTÍFERAS EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO’’.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº3/2024, de autoria do Vereador ALEX DE ANASTACIO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Programa ‘‘Plantio de Árvores Nativa e Frutíferas em Comemoração ao Aniversário do Município’’, pelo qual o Poder Público Municipal promoverá, durante a semana em que se comemora o aniversário do Município de União da Vitória, o plantio de mudas de espécies nativas e frutíferas em quantidade equivalente à sua idade e em local previamente estabelecido.

Art. 2º Durante este período, o Poder Público poderá, ainda, realizar palestras, reuniões, debates, seminários e convenções para a conscientização da população sobre questões ambientais, tais como necessidade de preservação e recuperação do meio ambiente natural e outros assuntos correlatos.

Art. 3º Para efetivação da medida disposta no art. 1º, poderá o Poder Público contar com o apoio das instituições de ensino da rede pública municipal, que atuarão nas ações de Educação Ambiental.

Art. 4º. As despesas decorrentes daaplicação destaLei correrãoà conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 12 de abril de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:3031E2E2