ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001/2019

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 10.000,00 para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente LEI:

Art. 1.º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2019 um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para a suplementação da seguinte dotação:

 

01

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.002

Câmara Municipal

 

01.001.01.031.0001.2.001

Manutenção do Poder Legislativo Municipal

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

10.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

01

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.002

Câmara Municipal

 

01.001.01.031.0001.2.001

Manutenção do Poder Legislativo Municipal

 

3.3.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

10.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor nesta data.

 

Paço Municipal, aos 22 de fevereiro de 2019.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:3034FD57