ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS - DECRETO Nº 866/2026
Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul
DECRETO N° 866 de 12 de Novembro de 2026.
Declara Siroação de Emergência nas áreas do município afetadas por Tempestade Local
/Convectiva - Granizo (t 3213).
O(A) Senhor(a) 3oão de Lima, Prefeito(a) do municipio de Bocaiúva do Sul, localizado no estado de(o) Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela lei orgânica do Município e pelo Inciso IV do artigo 8° da Lei Federal n" 12.608 de 10 de Abril de 2012,
CONSIDERANDO:
• Que ocorreu no dia quatro de novembro de dois mil e vinte e seis, às treze horas e trinta minutos, no município de Bocaiúva do Sul/PR um evento meteorológico caracterizado pela ocorrência de granizo com pedras de aproximadamente cinco centímetros de diâmetro, que perdurou por cerca de vinte minutos. O fenômeno foi acompanhado de fortes chuvas e ventos, resultando em danos significativos às estruturas urbanas e rurais da regiao. A intensidade e o tamanho do granizo foram fatores determinantes para os prejuízos materiais e sociais observados no município. As consequências do evento foram amplas, afetando diretamente as condições de moradia de diversas famílias, comprometendo a infraestrutura agrícola e ocasionando prejuízos econômicos relevantes afetando as áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre (FtDE) anexo ao presente Decreto;
• Como conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos constantes do descritos no formulário FI DE anexo a este Decreto;
• Que o parecer da COMPDEC municipal relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de
Situação de Emergência.
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre (FI DE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Granizo (13213).
Art. 2°. Autoriza -se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3°. Autoriza-se a convocaçao de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC municipal.
Art. 4". De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo n° 5 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, dlretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a:
• Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuaçáo;
• Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurad a ao proprietário indenização posterior se houver dano;
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. S". De acordo com o estabelecido no Artigo 5o do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de Junho de 194 1, autoriza - se o início dos processos de desapropriaçao, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1^. No processo de desapropriação, deverá o ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2". Sempre que possível essas propriedades seráo trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6°. Com fulcro no inciso VIII do Art. 75 da Lei número t4.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos.
hrt. 7". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias.
REGISTRE-SE,
Gabinete ‹
PUBLIQUE-SE,
ovembro de 2026.
CUMPRA-SE.Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul
DECRETO N° 866 de 12 de Novembro de 2026.
Declara Siroação de Emergência nas áreas do município afetadas por Tempestade Local
/Convectiva - Granizo (t 3213).
O(A) Senhor(a) 3oão de Lima, Prefeito(a) do municipio de Bocaiúva do Sul, localizado no estado de(o) Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela lei orgânica do Município e pelo Inciso IV do artigo 8° da Lei Federal n" 12.608 de 10 de Abril de 2012,
CONSIDERANDO:
• Que ocorreu no dia quatro de novembro de dois mil e vinte e seis, às treze horas e trinta minutos, no município de Bocaiúva do Sul/PR um evento meteorológico caracterizado pela ocorrência de granizo com pedras de aproximadamente cinco centímetros de diâmetro, que perdurou por cerca de vinte minutos. O fenômeno foi acompanhado de fortes chuvas e ventos, resultando em danos significativos às estruturas urbanas e rurais da regiao. A intensidade e o tamanho do granizo foram fatores determinantes para os prejuízos materiais e sociais observados no município. As consequências do evento foram amplas, afetando diretamente as condições de moradia de diversas famílias, comprometendo a infraestrutura agrícola e ocasionando prejuízos econômicos relevantes afetando as áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre (FtDE) anexo ao presente Decreto;
• Como conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos constantes do descritos no formulário FI DE anexo a este Decreto;
• Que o parecer da COMPDEC municipal relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de
Situação de Emergência.
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre (FI DE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Granizo (13213).
Art. 2°. Autoriza -se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3°. Autoriza-se a convocaçao de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC municipal.
Art. 4". De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo n° 5 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, dlretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a:
• Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuaçáo;
• Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurad a ao proprietário indenização posterior se houver dano;
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. S". De acordo com o estabelecido no Artigo 5o do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de Junho de 194 1, autoriza - se o início dos processos de desapropriaçao, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1^. No processo de desapropriação, deverá o ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2". Sempre que possível essas propriedades seráo trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6°. Com fulcro no inciso VIII do Art. 75 da Lei número t4.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos.
hrt. 7". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias.
REGISTRE-SE,
Gabinete ‹
PUBLIQUE-SE,
ovembro de 2026.
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Maria Pedrinha Arsie de Oliveira
Código Identificador:3035CC9E