ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1643/2021

Súmula: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 

Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. 

Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. 

Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, aos 19 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal Interino 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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