ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1445/2017
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bens imóveis em favor do ESTADO DO PARANÁ, para fins de construção da sede do CONSELHO TUTELAR, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bens imóveis descritos neste artigo em favor do ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP – CNPJ nº 77.071.579/0001-08, para fins de construção da sede do CONSELHO TUTELAR, no padrão estabelecido pelo Estado do Paraná.
Parágrafo único. A Cessão de Uso de que trata o caput será a título precário e gratuito e se refere a imóveis de uso dominical com as seguintes descrições:
I – Lote de terreno sob nº 25, da quadra 42, da Planta Vila São José, sem benfeitorias, com área total de 528,00m², objeto da Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 40.136 e cadastro imobiliário nº 03.04.222.0368.001;
II – Lote de terreno sob nº 26, da quadra 42, da Planta Vila São José, sem benfeitorias, com área total de 510,00m², objeto da Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 40.137 e cadastro imobiliário nº 03.04.222.0380.001.
Art. 2º. A Cessão de Uso dos bens públicos, nos termos estabelecidos na presente Lei será pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da assinatura do Termo, podendo ser prorrogada por acordo entre as partes.
Art. 3º. A Cessão de Uso será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, onde serão estipuladas demais condições.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 01 de novembro de 2017.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:303EA395